Caberia ao ministério público provar os maus antecedentes criminais do acusado no Processo Penal

471

Um grande problema que se enfrenta na Justiça brasileira é a morosidade na tramitação dos feitos. Existe a burocratização no Poder Judiciário, aliada às brechas existentes nas leis, enorme quantidade de recursos disponíveis, atravancando o andamento dos processos.

Ultimamente tem sido implantado de maneira gradual o chamado processo judicial digital (PROJUDI) acabando com a papelada dos autos do processo. As audiências tornaram-se mais ágeis com a entrada em vigor de legislações que alteraram o Código de Processo Penal como perguntas feitas diretamente às testemunhas. Muitas já têm sido gravadas em fita, abolindo o sistema de digitação em termos. Isso tem dado mais agilidade aos feitos.

Ainda enfrentamos alguns óbices nos deslindes processuais. Perdemos muito tempo na inquirição de testemunhas, mormente aquelas que são arroladas pela defesa com o único intuito de beatificar o réu. Arrola-se testemunha para, em depoimento, apontar que o acusado é uma boa pessoa, trabalhador, honesto, primário, bom pai e marido, possuir moral ilibada, probo, nunca ter cometido outro ilícito, ter bons antecedentes criminais e não haver nada que desabone sua conduta.

Ora, tudo isso deveria ser presumido e competiria ao Ministério Público, como titular da ação penal, comprovar nos autos o contrário. Ele que arrole testemunhas para mostrar isso ou juntar documentos de comprovação. Aí, sim, aplicando-se o princípio do contraditório a defesa teria de se manifestar e indicar suas provas para rebater a acusação.

Existe na Constituição Federal a chamada presunção de inocência. Dispõe o inciso LVII do art. 5oda Constituição Federal de 1988: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois, através dela, o acusado deixa de ser um mero objeto do processo, passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Trata-se de uma prerrogativa conferida constitucionalmente ao acusado de não ser tido como culpado até que a sentença penal condenatória transite em julgado, evitando, assim, qualquer consequência que a lei prevê como sanção punitiva antes da decisão final.

Não se deve esquecer também o aspecto constitucional assegurando-se a plenitude e a ampla defesa ao acusado. A Constituição Federal prevê no artigo 5º , inciso XXXVIII, alínea “a” e no mesmo artigo, inciso LV, a plenitude de defesa e a ampla defesa, respectivamente. Não se confunde uma e outra, a primeira é muito mais abrangente do que a segunda.

Quantas audiências, despachos e decisões o magistrado poderia fazer ao invés de perder tempo com essas picuinhas! Quantos pareceres o Promotor de Justiça poderia elaborar e quantas petições o advogado faria no momento da realização de audiências desses moldes! Isso também sem contar o tempo precioso de muitas testemunhas que têm de se deslocar até o Fórum para serem ouvidas.

Assim, a meu ver, desnecessária a perda de tempo em atos processuais dessa forma, haja vista que a consequência disso é o mesmo que chover no molhado. Não estamos mais na época de ficar enxugando gelo no Poder Judiciário brasileiro. Não adianta malhar em ferro frio.

Jesseir Coelho de Alcântara – Juiz de Direito e Professor