Delegado Emerson Morais de Oliveira

Considerações sobre a PEC 37

A Constituição Federal de 1988 atribuiu, dentre as várias funções do Ministério Público, a de fiscal da lei e também a de exercer o Controle Externo da Atividade Policial. Isso garante que toda a prova levada aos autos de Inquérito Policial seja materializada de forma legal e imparcial. Desta forma, assegura-se também os direitos do cidadão investigado.

Nos últimos tempos, o Ministério Público, titular da Ação Penal e consequentemente parte na relação processual penal, tem também realizado investigações criminais. Essa prática gerou diversos recursos perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de promover a anulação de toda a prova colhida no decorrer das investigações.

Os recursos foram fundamentados pelos defensores dos processados, entendendo que o Constituinte de 1988 não deu ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes. Assegurou-lhe, contudo, as prerrogativas de acompanhamento das investigações como fiscal da lei e a de requisitar à autoridade policial as diligências que entender imprescindíveis à fundamentação da Ação Penal. Os referidos recursos, sendo providos, acarretarão na impunidade dos processados, haja vista que as provas colhidas serão declaradas nulas.

O acatamento dos recursos é previsto pelo Ministério Público que, mesmo assim, continua realizando investigações criminais em todos os Estados da Federação e com efetiva participação de Policiais Militares, o que configura desvio de função. Outra aberração jurídica, pois estes deveriam estar nas ruas exercendo seu mister constitucional de polícia preventiva e ostensiva.

O texto da PEC 37 prevê a exclusividade da investigação criminal às Polícias Civil e Federal, razão pela qual o Ministério Público tem se manifestado contrário à aprovação da mesma. Indubitavelmente, os poderes concedidos ao Ministério Público pela Constituição Federal são de extrema importância para o Estado Democrático de Direito, porém, é importante levantar alguns questionamentos:

-Quem irá atuar como Fiscal da Lei e exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Ministério Público no decorrer da investigação criminal, com a finalidade de resguardar que os meios de prova admitidos, tais como interceptações telefônicas, não serão utilizados de forma direcionada à propositura de uma ação penal?

-O cidadão acreditará que a investigação será conduzida de forma imparcial, sabendo que quem o investiga é o mesmo que oferecerá denúncia criminal contra ele?

-Qual o prazo para a conclusão das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público ou o investigado ficaria nesta condição ad perpetuam?

-O Ministério Público irá investigar todos os tipos de crimes ou o fará de forma seletiva, dando prioridade àquela que certamente atrairá a curiosidade dos diversos setores da mídia?

-É correto que o cidadão seja investigado por um órgão que é parte direta na relação processual? Não estaríamos, de certa forma, retornando ao período medieval em que na figura de apenas uma pessoa o Estado exercia a função de investigador, acusador e julgador?

Por estes e outros questionamentos é que acredito na investigação criminal realizada exclusivamente pelas Políciais Civil e Federal, pois ainda é a melhor forma de resguardar que o cidadão seja tratado de forma imparcial, na busca da verdade real, e que a investigação não seja utilizada de forma direcionada por parte daquele que é o titular da ação penal.

Emerson Morais de Oliveira é Delegado de Polícia Civil de Goiás

Artigo publicado na edição de hoje, 24.05.13, do jornal Diário da Manhã

Cinco presos na terceira parte da Operação Necandi

O Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) de Rio Verde deflagrou no dia 21.05, a terceira parte da Operação Necandi, que culminou com a prisão de cinco pessoas: Jéferson Moreira Rodrigues, Nilton Alves da Silva Filho, Juliano Peres de Oliveira, Derciel Martins da Silva e Charles Miranda Silva, todas indiciadas pelos crimes de homicídio e de tentativa de homicídio.
A Operação Necandi iniciou-se em dezembro do ano passado e no total já foram presos pela Polícia Civil 21 pessoas envolvidas com prática de tais crimes.  Nesta terceira etapa, os presos Jéferson e Nilton foram indiciados pelo homicídio de Delcenir Martins da Silva e pela tentativa de homicídio de Juliano Peres de Oliveira e Tiago Vieira Borgesem, fato ocorrido em  novembro do ano passado. O tercerio preso,  Juliano, foi preso e indiciado pela tentativa de homicídio perpetrada contra os menores D.S.L e A.S.O, ocorrida em abril deste ano. O preso Derciel, o Branquinho, foi preso e indiciado pelas mortes de Jalison Peres de Oliveira e Wanderson Oliveira de Souza, ocorridas também em abril deste ano e pela morte de Weslei Borges Silva, o Roupa, morto em outubro do ano passado. Charles, o quinto preso, esta sendo indiciado pelo homicídio de Juraci Campos dos Santos, ocorrido no último dia 16, fato que ocorreu dentro da residência da vítima, quando esta assistia televisão acompanhada de sua esposa e filha.
Segundo o Delegado de Polícia Francisco Lipari Filho, coordenador do grupo, tais prisões além de impedir que tais indivíduos pratiquem novos delitos ou sejam vítimas de novos homicídios, refletem um caráter pedagógico de diminuir o sentimento de insegurança da população, que é atingida cada vez mais com a violência desse gênero.
Os policiais civis do grupo enfatizam que a operação irá continuar e mais prisões ocorrerão, uma vez que o GIH do município de Rio Verde adotou política de tolerância zero em relação aos homicídios ocorridos na região.

De: 2º Sgt Pm Morais (2º BPM Rio Verde-Go)
Email: moraissgt2@hotmail.com
Elogiados: Escrivães de Polícia da 8ª DRP
Elogio: Através desta, solicito  elogios a todos os Escrivães de Polícia da 8ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), de Rio Verde-Go, pela forma gentil, profissional e presteza com que vêm atendendo os Policiais Militares nas Delegacias de Polícia quando do encaminhamento de presos em flagrante.  Obrigado.

Quadrilha presa pela Polícia Civil roubava joias e veículos

A Polícia Civil desarticulou, na manhã de ontem (22.05), uma quadrilha composta por 19 pessoas. Pelos menos 14 homens do grupo especializado em roubo de joias  estão presos na Delegacia Estadual de Investigação Criminal (Deic). Outros três menores de idade, que também agiam com o bando, foram encaminhados para a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai).

Além dos mandados de prisão, foram expedidos 22 mandados de busca e apreensão. Durante a ação policial, denominada de Operação Gabriel, foram apreendidos nove carros, 12 motos, um jet ski, computadores, celulares, joias, munições e drogas. Supostas vítimas da quadrilha já procuram a delegacia para fazer o reconhecimento que deve acontecer durante a semana.

O Poder Judiciário deferiu o pedido de prisão temporária dos integrantes da quadrilha, sendo que quatro deles ainda não foram encontrados pela Polícia Civil. A delegada titular da Delegacia Estadual de Investigação Criminal (Deic), Adriana Ribeiro, disse que a prisão temporária pode ser prorrogável por mais cinco dias. “Caso seja necessário, vamos pedir a prisão preventiva. O requerimento pode surgir também a partir do reconhecimento das vítimas.”

No pátio das delegacias especializadas de Goiânia estão os veículos apreendidos, alguns de luxo, como Camaro, Veloster, Omega e New Fiesta. Há também carros populares: Celta e Gol. As motos variam de Honda Biz a CG 150, sendo algumas também de luxo. Os veículos serão periciados para a verificação de possíveis adulterações.

Jet Sky e um dos veículos apreendidos na Operação Gabriel

A polícia suspeita de que os carros, caminhonetes e motocicletas foram adquiridos para lavagem de dinheiro advindo do tráfico de drogas e dos roubos de joias. Caso não seja comprovada nenhuma irregularidade ou a utilização dos mesmos para os crimes, os carros e motos serão devolvidos.

Adriana Ribeiro disse que a quadrilha atuava desde o início do ano na capital. As investigações se iniciaram em fevereiro, quando houve um latrocínio que vitimou Gabriel Coelho Chagas, 21 anos. Ele era filho do policial civil Éder Henrique Chagas. Ele foi abordado e, quando um dos bandidos tentou roubar uma corrente de ouro, Gabriel foi atingido fatalmente por um disparo de arma de fogo. A delegada disse que os três menores de idade apreendidos estão envolvidos neste caso. Todos eles já tinham passagem pela polícia.

Atuação

Adriana Ribeiro afirmou que a quadrilha atuava em vários bairros da capital. “Eles andavam procurando locais de fácil acesso. Campinas era um dos preferidos”, disse. Ela explicou que, na verdade, as joalherias não eram o foco dos bandidos. “Eles preferiam pessoas que andavam com bolsa ou ostentando. Além de transeuntes, também assaltavam comércios.” Em todas as abordagens, os bandidos utilizavam armas de fogo. No entanto, nenhum revólver foi encontrado pela policia.

As prisões foram efetuadas em diversos bairros de Goiânia. “Em quase todos os locais apreendemos veículos”, lembrou a delegada. No início da manhã de ontem, 20 equipes compostas por 10 delegados e cerca de 50 agentes e escrivães da Deic começaram a operação. No cumprimento dos mandados de prisão foram também lavrados dois flagrantes por tráfico de drogas. Dois acusados estavam com cerca de 1 quilo e 200 gramas de maconha.

Fonte: O Hoje
Texto: Lyniker Passos
Fotos: G1/GO

Henrique Tibúrcio: Presidente da OAB/GO

Por ampla maioria, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve, na última segunda-feira, o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público (MP) não tem competência para conduzir investigação criminal. Os conselheiros decidiram ainda criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, a PEC 37, batizada por seus opositores de PEC da Impunidade. O assunto já havia sido debatido pelo Conselho da Seccional goiana, que preferiu esperar um posicionamento nacional para se manifestar a respeito.

Em Goiás, a OAB, por meio do presidente da entidade, Henrique Tibúrcio, também declarou-se, ontem, favorável à proposta, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do MP contra a aprovação do projeto. Segundo Tibúrcio, o posicionamento favorável à PEC deve-se a um motivo principal: “O MP é parte no processo e, pela Constituição, nunca teve o poder de investigação”, esclareceu, pontuando, porém, que a OAB não é contrária ao oferecimento de denúncias. “Legitimamente, o MP é fiscal da atividade policial”, ressaltou.

Embora ainda não tivesse um discurso institucional sobre o assunto, a OAB nacional já havia se manifestado favoravelmente à PEC durante audiência pública no Congresso no ano passado. Nos Estados, porém, as seccionais haviam se mostrado divididas em relação à proposta, que deve ser votada em junho pela Câmara dos Deputados. “A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Constituição é clara

Para Henrique Tibúrcio, a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao MP apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Dessa opinião compartilha também o deputado federal João Campos (PSDB), um dos maiores defensores da PEC no Congresso e para quem o apoio da OAB não é surpresa. De acordo com o parlamentar, a entidade da advocacia brasileira deveria mesmo intervir frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa.

“Não há qualquer previsão na Constituição Federal que autorize o Ministério Público investigar, mas, ao contrário, há previsão que o impede”, lembrou João Campos, que também é delegado, em entrevista recente. No entendimento de policiais, delegados e advogados, o sistema atual permitiria investigações em segredo e daria ao Ministério Público a possibilidade de criar a verdade material que mais lhe interesse. Assim, ao focar na apuração criminal, o MP estaria se desvirtuando de sua função pública voltada à coletividade.

Por outro lado, o MP afirma que a apuração de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias argumentam que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal. “O MP não pode fazer uma seleção do que quer usar como prova. A defesa não tem os mesmos poderes. Nós defendemos a paridade de armas. Se o promotor pode pedir interceptação telefônica e intimar testemunhas, por exemplo, vamos estender esses poderes ao advogado”, defendeu Henrique Tibúrcio.

De acordo com o presidente, mesmo após o posicionamento do Conselho Federal, as seccionais regionais podem manter um discurso contrário, embora o natural seja que sigam o entendimento nacional. “O posicionamento equilibra o debate, que estava sendo feito de forma equivocada pelo Ministério Público. Estavam colocando que quem apóia a PEC é a favor da corrupção, o que não é verdade”, esclareceu Tibúrcio. De acordo com ele, o entendimento diz respeito ao princípio da PEC, o que não significa que a redação não possa ser modificada. “O princípio é que a parte não pode conduzir a investigação”, ressaltou.

Para Tibúrcio, o posicionamento da OAB deve enriquecer o nível do debate no Congresso Nacional. Ao decidir por apoiar a PEC 37, o Conselho Federal da OAB também resolveu estabelecer uma Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional. “Queremos elevar o nível dessa discussão, esclarecer pontos importantes”, disse Tibúrcio.

Fonte: O Hoje
Texto: Flávia Guerra
Foto: Wesley  Costa

Matéria publicada no jornal O Hoje, edição de 22.05.2013

Reginaldo Martins Costa

Por que é preciso discutir a PEC 37 ?

Imagine-se na cena de um crime. Você investiga uma autoridade suspeita de práticas de corrupção. Sua tarefa é coletar provas, mas entre indícios de que ele é culpado existe ao menos um que coloca em dúvida sua tese. Pode ser que ele seja inocente, mas nos tribunais você vai acusá-lo, afinal você acredita que essa seja sua função: acusar, e só acusar. Vai dizer que é culpado. Surge, naturalmente, uma questão: coleta ou não o elemento que pode inocentá-lo ou levantar dúvidas sobre sua culpa? E se não coletar, haverá alguém, um fiscal externo, para fazer juízo dessa sua opção?

A hipotética imaginada acima não tem por finalidade testar a honestidade de quem quer que seja, mas de discutir a lisura das investigações nos parâmetros estabelecidos hoje pela constituição brasileira. O debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional Nº 37 (PEC 37) é necessário. E propaganda vazia como vem sendo feita não cumpre com esse exercício indispensável a todo processo democrático, o confronto de ideias.

Todo cidadão que enfrenta um processo criminal tem de enfrentar o Ministério Público, seu acusador. O promotor que tem como tarefa condenar é também autor da investigação, enquanto a defesa tem acesso somente às provas coletadas pela promotoria e pela polícia. É como jogar cartas contra o dono do cassino. É injusto.

É esse desequilíbrio entre defesa e acusação que deve ser discutido a fundo, afinal os direitos à ampla defesa e ao contraditório, paridade de armas, presunção de inocência ou não, culpabilidade, o sistema acusatório, a repartição de competências e atribuições são constitucionais e humanitários. Isso deve ser revisto, para não vivermos numa anarquia, no autoritarismo ou numa sociedade de exceção.

A proposta da PEC 37 é deixar ainda mais claro que é restrita à Polícia Judiciária (Polícias Federal e Civil), como sempre foi, a prerrogativa de investigar. Seriam mantidos os poderes do Ministério Público indispensáveis à democracia e à manutenção da ordem. O fiscal das leis, instituição vital para o país, não teria sua atuação cerceada.

Desde a Constituição de 1988, o Ministério Público vem protagonizando avanços importantíssimos para a democracia brasileira. É um importante guardião do patrimônio público e da ordem, cumpre as funções de denunciar, cobrar das autoridades inquéritos de qualidade, controle externo da polícia, entre outras. Compõe, ao lado do Judiciário e da OAB, o tripé dos administradores da Justiça no País.

Ainda com a aprovação da PEC 37 seguem asseguradas as funções do Ministério Público de sugerir providências e realizar o controle externo da polícia, função que se exercida em tempo real e de forma eficiente ensejará que as investigações realizadas pela polícia judiciária sejam cada vez mais eficazes, bem como diminuirá sensivelmente os possíveis e eventuais desvios de condutas dos membros da polícia, por certo existentes como em qualquer outra instituição onde existam seres humanos.

A Constituição que estabelece os papéis de cada instituição na ação penal: a Polícia Judiciária investiga; o Ministério Público analisa o que foi investigado e pede mais investigação, o arquivamento ou denuncia; a advocacia atua na defesa do acusado ou como assistente da acusação e o Judiciário julga. Subverter essas atribuições equivale a quebrar o equilíbrio das partes no processo penal, ferindo gravemente o estado democrático de direito.

A PEC 37 é fundamental para que a Constituição diga com toda a clareza de que somente a autoridade policial pode investigar, já que se suscitam dúvidas quanto à interpretação da redação atual. O delegado de polícia é a autoridade imparcial na elucidação das infrações penais, já que não está comprometido com futura ação penal. Quem acusa não é imparcial.

É inegável que o combate à corrupção é necessário e imperioso e isso nos remete a outro tema que podemos debater em outra ocasião, o fortalecimento das polícias Civil e Federal. Mas o mundo não é só corrupção; é também furto, roubo, tráfico, homicídio, que merecem atenção de todos, não podendo o investigador escolher o que investigar– somente crimes de repercussão, que tenham polícia ou o próprio Ministério Público envolvido. E mais: quem iria fiscalizar a atuação do Ministério Público, se investigasse, ainda na fase de investigação? O CNMP em Brasília, com seus poucos Conselheiros, eleitos para mandatos de dois anos? As corregedorias locais, integradas pelos próprios membros do Ministério Público?

Há uma tentativa de desviar a verdadeira discussão, com propagandas financiadas pelo Ministério Público, que naturalmente não quer perder seu poder – aliás, ninguém quer –,pois ao defender a aprovação da PEC 37 não se defende a impunidade, a corrupção, a criminalidade, mas sim a permanência de um sistema rígido de partições de atribuições, pelo bem de cada um dos cidadãos. O Ministério Público, como qualquer instituição deste país, tem de respeitar os limites a ele impostos, por mais benfazejo que seja o ideário da instituição.

O que se propõe com a PEC 37 é que haja normas claras para atuação de todos os órgãos, reduzindo ao mínimo qualquer interpretação subjetiva. Sem margem para dúvidas quanto à isenção das investigações, o País alcança um importante avanço democrático e democracia fortalecida significa redução da corrupção. Por isso, é preciso debater com profundidade o assunto antes de dizer que a proposta favorece uns e outros. É, na verdade, de interesse da sociedade.

Reginaldo Martins Costa, advogado e conselheiro federal da OAB-GO

Artigo publicado na edição de  22.05.2013 no jornal O Hoje

De: Edson Barbosa
Email: edbarbosa19@hotmail.com
Elogiado: Delegado de Polícia Alessandro Bezerra
Elogio: Quero deixar registrado minha satisfação e agradecimento pelo apoio que recebí do Delegado de Polícia Alessandro Bezerra, do 4º Distrito Policial, de  Aparecida de Goiânia, pelo total apoio dado a minha pessoa para recuperar um carro furtado, pertencente aum membro de minha família. Muito obrigado.

Taxista Bruno Vicente: suspeito de estupro de passageiras

A prisão em flagrante de Bruno Vicente Ferreira, de 24 anos, suspeito de estuprar duas passageiras, abalou a classe de taxista de Goiânia. A delegada Ana Elisa Gomes, titular da 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), revelou que Bruno teria feito sua primeira vítima na madrugada do dia 8, quando esta saía do Centro Cultural Oscar Niemeyer. Uma semana após, outra mulher contratou os serviços do taxista na Rua 10, no Centro, e também sofreu violência sexual.

A primeira mulher a sofrer abuso sexual, uma profissional da área médica de 27 anos, explicou à delegada Ana Elisa que, ao tomar o táxi dirigido por Bruno Vicente, estranhou o roteiro escolhido pelo motorista e telefonou para a família, porém ele tomou o celular de suas mãos e a enforcou até que ela desmaiasse. Depois de desacordar, a vítima foi violentada sexualmente.

A segunda vítima, promotora de eventos, revelou em depoimento que Bruno a golpeou com murros na cabeça e, chegando nas proximidades do Autódromo Internacional de Goiânia, praticou o ato.

A delegada Ana Elisa informou, ainda, que as duas mulheres foram submetidas ao exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal. O laudo pericial, segundo ela, confirma que a enfermeira e a promotora de eventos realmente foram vítimas de abuso sexual. “Não há o que contestar”, disse a titular da Deam.

O taxista foi apresentado na manhã de ontem (segunda-feira, dia 20) na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam). Ele foi preso na tarde do último domingo (19) perto da casa dos pais dele, no Conjunto Vera Cruz, em Goiânia. A delegada Ana Elisa tomou o depoimento do acusado na tarde ontem e, segundo ela, mesmo não entrando em detalhes, negou tudo. “Ele alega que as vítimas se insinuaram para ele e que depois se negaram a manter relações sexuais com ele”, revela.

Os crimes, de acordo com a titular da Deam, ocorreram nos dias 8 e 14 deste mês. Bruno teria agido da mesma forma. As duas vítimas tomaram seu táxi durante a madrugada após saírem de eventos sociais, sempre tomando caminhos diferentes aos indicados pelas clientes para violentá-las e depois as deixou próximos ao destino solicitado por elas.

Segundo a delegada, foram 15 dias de investigações até que o suspeito fosse preso. Ela diz que o taxista agia com violência. “No primeiro caso, a vítima foi muito agredida. O suspeito enforcou a mulher até que ela desmaiasse. O estupro foi praticado quando ela estava desacordada”, descreveu.

No segundo caso, Ana Elisa contou que o suspeito chegou a ser simpático no início da corrida, mas depois se tornou agressivo. Ele chegou a desferir alguns socos na cabeça da vítima antes de cometer o abuso.

A delegada revelou que existe suspeita de uma terceira vítima, que teria sido estuprada pelo taxista depois de sair da Exposição Agropecuária de Goiás, mas não há confirmação. “A mulher não procurou a Polícia Civil, portanto não temos informações oficiais sobre isso”, afirmou.

Bruno, que trabalhava em uma cooperativa como taxista havia apenas dois meses, será indiciado por estupro e cárcere privado, uma vez que manteve as vítimas presas no carro. Se condenado, ele pode pegar até 15 anos de prisão por cada crime.

ESCRITO NA TESTA

O diretor-presidente da cooperativa para a qual Bruno prestava serviço havia cerca de dois meses, Hugo Nascimento, explicou ao Diário da Manhã que esta é, possivelmente, a primeira vez que acontece um caso como este. “Nossa empresa está no ramo há 31 anos e nunca tivemos conhecimento de um fato assim. Infelizmente ninguém vem com a palavra ‘honesto’ escrito na testa. Ele apresentou todos os documentos necessários para trabalhar com um táxi. Já fez curso no Sest/Senat e, inclusive, já trabalhou em outra cooperativa”, disse.

Hugo também reconheceu que Bruno é recente na área. Fizemos contato com a outra cooperativa, mas somente agora nos chamou a atenção o fato de ele ter registrado três ocorrências em que aparece como vítima de roubo lá e outra aqui na nossa empresa”, revelou.

MANIFESTAÇÃO

Os motoristas de táxi de Goiânia, de acordo com Hugo Nascimento, estão se preparando no sentido de se unirem e fazer uma manifestação pública “para dizer à população que o serviço que nós prestamos é de confiança e mostrar que estamos, todos, consternados com o fato, até pelo fato de, me parece, ser este o primeiro crime de violência sexual que teria sido cometido por um profissional do volante. Estamos tristes, somos pais e mães de família, temos nossos filhos, nossas irmãs e jamais iríamos desejar isso a quem quer que seja”.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Goiânia, Silone Antônio dos Santos Pacheco, é outro que garante que a classe “está decepcionada e agora se sente até aliviada com a prisão deste delinquente”. Segundo ele, a entidade e os taxistas se empenharam no sentido de chegar ao acusado. “Fornecemos todos os dados de que dispúnhamos às autoridades policiais, pois a classe é formada por cidadãos honestos e sérios”.

Silone Pacheco reconhece, no entanto, que a credibilidade dos motoristas de táxi fica abalada quando ocorre um crime como este. “Os taxistas estão estarrecidos. Tanto que até queriam linchá-lo, mas conseguimos contornar a situação e os taxistas, apesar de tensos, compreenderam nossas ponderações e preferem que a Justiça puna o acusado com todo o rigor que a lei preconiza”.

Os taxistas temem, de acordo com o presidente da entidade da classe, que Bruno, por não ter antecedentes criminais, sendo portanto réu primário, possa estar em liberdade em breve. “Esse é o nosso temor. Ele pode ser colocado em liberdade e ninguém sabe o que pode acontecer”, disse.

Fonte: Diário da Manhã
Texto:  Antéro Sóter
Foto: Diário da Manhã

Objetos apreendidos pela Polícia Civil

No último sábado, dia 18.05, por volta do meio dia, policiais civis do GENARC (Grupo de Repressão a Narcóticos) de Luziânia/5ª DRP, prenderam em flagrante o casal de traficantes Diana Carla Matias Santiago e Sílvio Antônio Alves de Oliveira Júnior.

A prisão decorreu de investigações feitas pelos policiais civis que revelaram  que “Galega” (Diana) e Júnior (Sílvio) controlavam o tráfico de drogas na Rua Peru, no Jardim ABC, Cidade Ocidental e também possuíam armas de fogo dentro da residência em que moravam.

Diana Carla Matias Santiago

Sílvio Antônio Alves de Oliveira Júnior

 O Delegado de polícia Rodrigo Mendes de Araújo, titular do GENARC, representou por busca e apreensão para a “boca de fumo” controlada por Diana e Júnior e no último sábado, de posse do mandado expedido pelo Poder Judiciário, os agentes de polícia cumpriram a diligência de busca na residência do casal. No local encontraram e apreenderam  várias porções de maconha, todas particionadas e embaladas em situação típica de venda, além de dinheiro trocado em notas miúdas, balança de precisão, um revólver calibre .38, além de  24 (vinte e quatro) munições do mesmo calibre.

Também foram apreendidos pelos policiais civils 02 (dois) veículos automotores, um VW/GOLF e um Honda/Civic, além de aparelhos de som e dois televisores que estavam na residência dos traficantes. Aparelhos celulares, também apreendidos, possuíam mensagens de encomendas de entorpecentes feitas ao casal. Os dois traficantes presos afirmaram que estavam desempregados, todavia, ostentavam patrimônio incompatível com a situação de desemprego.

Substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos
Fotografia: André Costa – Jornal O Hoje

Policiais civis da DENARC (Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos) prenderam no último dia 17, no Jardim Buriti Sereno, Aparecida de Goiânia, um casal que traficava drogas. RONILDO CLARO RODRIGUES (27) e LEILA NUNES DE PAULA (33) foram presos  em flagrante quando mantinham em duas residências, cerca de 60 kg de maconha, 1 kg de pasta base, uma pistola calibre .380 e uma escopeta calibre 12. RONILDO e LEILA responderão ainda pelo crime de corrupção de menores pelo fato de envolverem uma menor (com 17 anos) nas atividades criminosas.

A prisão ocorreu na residência localizada na Av. Marechal Rondon, Qd. 193, Lt. 02, Setor Jardim Buriti Sereno, em Aparecida de Goiânia-GO, onde os policiais civis surpreenderam RONILDO e a menor guardando vários tabletes de maconha, duas balanças de precisão e uma escopeta calibre 12. Após as apreensões, os policiais saíram desse endereço e foram até outra residência de RONILDO, localizada na Rua Porto Alegre, Qd. 243, Lt.17, Casa 02, Setor Jardim Buriti Sereno. Neste local, encontraram e apreenderam  uma pistola calibre .380 e outras porções de maconha. Na residência estava LEILA, que durante a ação policial tentou se desfazer da arma e das porções de maconha, jogando-as pelo muro para o lote ao lado.

A Polícia Civil possui provas de que LEILA participava efetivamente das negociações ilícitas do amásio RONILDO, pois o acompanhava em todas as entregas e controlava com ele a contabilidade do tráfico. Já a menor era responsável pelo depósito das drogas e também fazia as entregas, utilizando para isso um veículo HONDA/BIZ.

Fotografia: André Costa – Jornal O Hoje

As vítimas pernoitavam na República Santa Maria, em Goiatuba, na noite do dia 18 para 19 quando, por volta das 05h40, ouviram barulhos nas portas das kitinetes e de vidros se quebrando. Ao baterem na porta do quarto em que estavam, Ivaldo colocou uma cama como obstáculo e se trancou no banheiro com o filho, momento em que avisou uma amiga, que ligou para o Agente de Polícia Civil, Cruz, que se deslocou imediatamente até o local.

Paulo Henrique invadiu o quarto armado com uma faca e foi até o banheiro, onde fez o professor e o filho como reféns. Extremamente agressivo e agitado, obrigou-os a irem para outra kitinet e, procurando por um amigo de nome Fábio, fez a mulher deste também de refém. Pedro Henrique levou os três reféns para um banheiro e pegou um botijão de gás e uma caixa de fósforos, ameaçando colocar fogo em todos.

O professor Ivaldo, ao perceber uma leve distração de Pedro Henrique, fez com que seu filho e a esposa de Fábio escapassem e saíssem correndo. Nesse momento chegou o Policial Civil Cruz e os Policiais Militares Soldado André e o Cabo Carlos. Pedro Henrique então passou a exigir a presença de seu pai e pediu que o professor Ivaldo retirasse de seu bolso uma porção de cocaína e colocasse em sua mão, momento que fez o uso da substancia entorpecente. O pai de Pedro Henrique, amparado pelos Ooliciais Civis e Militares, ajudou a convencer o mesmo a se entregar, o que aconteceu cerca de quarenta minutos depois.

Para chegar ao local do cárcere privado, Pedro Henrique havia praticado o roubo de uma motocicleta Yamaha de cor prata, pertencente a um mototaxista que havia solicitado para fazer uma corrida. Após exame médico, ele foi conduzido à presença do Delegado Gustavo Carlos Ferreira que o autuou em flagrante delito pelos de tentativa de homicídio, dano, qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, violação de domicílio, lesão corporal, ameaça, sequestro e cárcere privado.

Segundo a Polícia Civil, fraudadores misturavam água, sal e açúcar à bebida. Produto era armazenado sem condições de higiene, em meio até a baratas.

A Polícia Civil prendeu na cidade de Morrinhos sete pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha de roubo e adulteração de leite em vários municípios da região sul de Goiás. Segundo as investigações, a carga roubada era levada para uma fazenda próxima ao trevo que dá acesso à cidade de Buriti Alegre, a 192 km de Goiânia. Após ser adulterado com água, sal e açúcar, o leite era armazenado em péssimas condições de higiene, em meio a insetos como baratas.

De acordo com a polícia, o leite adulterado era vendido para laticínios clandestinos, também em Goiás. A prisão dos suspeitos aconteceu na madrugada de domingo (19). Os suspeitos serão apresentados na manhã desta segunda-feira (20) na Delegacia da Polícia Civil de Morrinhos.

De acordo com a polícia, o crime era cometido há vários anos e toda semana, pelo menos, 10 mil litros do produto eram desviados. O prejuízo, só em Morrinhos, chega a R$ 60 mil.

A quadrilha começou a ser monitorada em novembro do ano passado. Em apenas uma das rotas feitas pelos criminosos, a polícia encontrou três caminhões que já tinham transportado 700 mil litros de leite em uma semana.

Fonte: G1 Goiás
Foto: Polícia Civil 

Delegada de Polícia Ana Elisa Gomes, titular da Deam

Dois homens, Paulo Iran e Oliveira Motta Salgado, de 66 e 50 anos, respectivamente, foram presos em flagrante por agentes da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Goiânia, suspeitos de terem estuprado uma mulher soropositivo, de 45 anos. A violência sexual teria acontecido na sexta-feira, dia 17, na casa do primeiro.

A mulher, de acordo com seu depoimento na Deam, faz tratamento no Hospital de Doenças Tropicais (HDT) e teria pedido informações de um endereço para Paulo Iran em um ponto de ônibus no Setor Leste Universitário, e ele a teria convencido a acompanhá-lo até sua casa, argumentando que lhe daria carona em seguida.

A delegada titular da Deam, Ana Elisa Gomes, revela que a mulher contou que, ao chegar à casa do sexagenário, este começou a puxar seus cabelos e a arrancar suas vestes, momento em que ela viu que Oliveira Salgado estava no local e os dois se juntaram para praticar o ato.

Após ser estuprada, de acordo com a delegada Ana Elisa, a mulher conseguiu fugir e encontrou uma viatura policial. Os policiais civis, ao serem informado do abuso, foram à casa de Paulo Iran e o prenderam. “Algumas horas depois, o outro homem suspeito de participação no estupro foi detido. Apesar de negarem o fato, um exame de corpo de delito feito pela vítima no Instituto Médico Legal (IML) confirmou o crime”, revelou a titular da Deam.

Ainda conforme a delegada, quando negaram o crime, um dos suspeitos relatou que a mulher estava na casa deles desde a última quinta-feira, 16, quando pediu abrigo na residência e eles resolveram ajudar. “Eles alegam que a abrigaram, dando comida e bebida. Um dos suspeitos disse que eles conseguiram até cachaça para a vítima e que ela também queria usar droga na residência, pedindo que conseguissem crack, mas eles não deixaram”, ressaltou a titular, completando que a partir daí é que começou a discussão, conforme afirmaram os suspeitos em depoimento.

Ainda segundo Ana Elisa, a vítima, que é baiana, nascida em Itaberaba, morava em Goiânia junto com o marido, de quem teria contraído o HIV. O homem morreu recentemente vítima da enfermidade. A mulher deve ser encaminhada para um abrigo até que consiga retornar à sua cidade natal na Bahia, como é sua vontade, e morar com a família.

Paulo Iran e Oliveiro Salgado estão presos na carceragem da Deam e vão responder por estupro. Se condenados, podem pegar até 12 anos de prisão. Após presos, eles também foram encaminhados aos Instituto Médico Legal para colher amostra de sangue para verificar se foram infectados com o vírus HIV. Segundo Ana Elisa, ainda não tem data prevista para saírem os resultados.

Fonte: Diário da Manhã
Texto: Antéro Sóter
Foto: Polícia Civil