O Ministério da Justiça de Portugal anuncia uma importante reforma no processo penal de seu país, reforma que irá permitir a prolação de sentenças orais, sem redução a termo escrito, em causas de menor complexidade, nos autos do processo eletrônico.

Pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da vontade da vítima?

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do inquérito policial instaurado para investigar as circunstâncias em que o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, pediu a requisição de um servidor da Câmara Municipal de Macaíba (RN).