De olho na economia processual, o juiz Toru Yamamoto, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, aplicou o princípio da insignificância já para barrar a continuidade de inquérito policial.

Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16).

Acesso aos autos do inquérito quer dizer também direito de tirar cópias do processo.