CEJUR/PC – Centro de Estudos Jurídicos da Polícia Civil: instituído por meio da Portaria n°. 130, de 29 de março de 2004.

Principais atribuições:

Levar aos delegados de polícia goianos informações técnico-jurídicas, de forma a subsidiar seus trabalhos, inclusive no que diz respeito às inovações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias;

Informar a todos os delegados de polícia que as controvérsias resultantes do exercício profissional, em suas respectivas áreas de atuação, poderão ser levadas ao conhecimento do Centro de Estudos Jurídicos para análise e apresentação de solução e uniformização procedimental; e

Selecionar decisões judiciais, jurisprudências, artigos doutrinários, portarias, instruções normativas e pareceres, assim como elaborar relatórios periódicos dos estudos realizados pelo CEJUR/PC, devendo o material ser publicado em Caderno de Atualização e Informação, por meio da Gráfica desta Instituição e, em seguida, difundido.

Assuntos em pauta

1- Anteprojeto da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

2- Em se tratando de fuga de preso (flagrante), ocorrida em Delegacia de Polícia, por ocasião da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante, como proceder quando o aludido preso, logo após a fuga, retorna à unidade Policial e se apresenta à autoridade policial?

3- É cabível investigação preliminar acerca de fato noticiado através de Boletim de Ocorrência, com arquivamento na respectiva Delegacia de Polícia, sem que seja instaurado inquérito policial?

4- No curso da investigação policial, tem o Delegado de Polícia competência para expedir Termo de Depósito de objetos vinculados a procedimentos que estão sob a sua presidência?

5- Seria viável nas Delegacias de Polícia goianas, a abolição do registro de ocorrências de fatos atípicos, bem como a expedição de declaração de extravio de documentos pessoais, cartões de crédito, talonários de cheques etc.?

Atas de Reuniões:

Ata 001/2004

Ata 002/2004

Ata 003/2004