Constituição Federal interpretada pelo Supremo Tribunal Federal
Legislação Federal
Legislação do Estado de Goiás
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
Legislação relacionada às atribuições da Polícia Judiciária
Legislação relacionada à Polícia Civil do Estado de Goiás
Legislação relacionada à criação das Delegacias Especializadas e Gerais
Legislação relacionada ao Conselho Superior da Polícia Civil
Legislação Diversa
Legislação relacionada às atribuições dos Cargos
