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Legislações

 

Legislação à repressão contra crimes praticados contra crianças e adolescentes

 

17/07/2006 11:29 - Lei nº 2.252/1954
Dispõe sobre a Corrupção de Menores
17/07/2006 11:29 - Lei nº 9.975/2000
Acrescentou o art. 244-A na Lei nº 8.069/1990 - que trata da prostituição e exploração sexual
17/07/2006 11:28 - Lei nº 10.764/2003
Alterou os artigos 143, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069/1990.
17/07/2006 11:26 - Lei nº 8.069/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
 
 
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