Legislação à repressão contra crimes praticados contra crianças e adolescentes

 

17/07/2006 11:29 - Lei nº 2.252/1954

Dispõe sobre a Corrupção de Menores

17/07/2006 11:29 - Lei nº 9.975/2000

Acrescentou o art. 244-A na Lei nº 8.069/1990 - que trata da prostituição e exploração sexual

17/07/2006 11:28 - Lei nº 10.764/2003

Alterou os artigos 143, 239, 240, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069/1990.

17/07/2006 11:26 - Lei nº 8.069/1990

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

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