Acesso à Informação

Publicado em: 02/09/2015
Última atualização: 24/11/2023 às 07:54 am
Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Polícia Civil do Estado de Goiás, garantindo o direito constitucional de acesso á informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 10.306/2023.

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