300 anos de condenação: Vale nada

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

300 anos de condenação: Vale nada

Quando no processo penal acontecer de um acusado ser condenado por vários crimes cometidos e somadas todas as penas aplicadas no chamado concurso material e seu total chegar a 300 anos de condenação, no Brasil equivale a dizer que não vale nada. O artigo 75 do Código Penal estipula que o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil é mesmo de 30 anos.

Significa que, encarcerado, o sujeito que cumpre pena não pode ultrapassar esse limite. Para isso, as penas são unificadas, ou seja, as penas definitivas, por um ou mais crimes, são todas “encolhidas” até se chegar a esse limite no momento da execução da pena. Em síntese: Havendo mais de uma pena elas serão somadas, sem, contudo, ultrapassar o limite de 30 anos, e o que exceder este marco é desprezado de modo a evitar a possibilidade de prisão perpétua, constitucionalmente vedada.

É evidente que a somatória de 300 anos de condenação, por exemplo, serve somente para se chegar ao patamar de 30 anos (limite máximo) na questão da progressão do regime de cumprimento da pena.  O artigo 112 da Lei de Execução Penal aponta 1/6 da pena como regra geral para a progressão, enquanto a Lei de Crimes Hediondos, alterada pela Lei 11.464/2007, dispõe em 2/5 e 3/5. Assim, em 300 anos de condenação, como marco inicial, a progressão dar-se-ia em mais de 30 anos, seja 1/6, 2/5 ou 3/5, porém como não pode perpassar o limite, em tese significa que o condenado não teria progressão.

E por que 30 anos? É meio que um pensamento mágico. Poderia ser mais ou menos, mas o legislador precisava determinar um número, e escolheu por bem 30 anos, pois na década de 40, quando o Código Penal entrou em vigência, a expectativa de vida era de menos de 43 anos. Hoje ela é o dobro. Há uma tendência no Congresso Nacional para aumentar para 40 anos.

Daí advém o questionamento: para que, então, condenar mais vezes um agente pelos outros delitos por ele cometidos quando o limite máximo já foi alcançado pela lei? O que vai resolver ou adiantar? Muitos entendem que perdeu o objeto para o Estado o direito de punir. Outros, por sua vez, pregam que as vítimas e seus familiares precisam de uma resposta do Estado na punição dos culpados e que as condenações podem servir de base para uma responsabilidade cível.

De acordo com o doutrinador Frederico Marques, o direito de punir é “o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário causando um dano ou lesão jurídica, de maneira reprovável” (Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, p. 3).

Conclui-se que, 300, 500 ou 1.000 anos de condenação a um acusado, não vale nada. Aliás, vale somente 30 anos. Brasil, meu Brasil brasileiro…

Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor