Arquivamento indireto de Inquérito Policial

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Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
Jesseir Coelho de Alcântara

 Arquivamento indireto de Inquérito Policial

Quando o Ministério Público entende haver a ausência do animus necandi, ou seja, a intenção de matar no comportamento do indiciado que agride uma vítima e que houve desistência voluntária em sua ação, pode opinar pela perda da competência do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento do feito por não ser tentativa de homicídio e pode requerer a desclassificação do delito para lesão corporal, com o encaminhamento dos autos de Inquérito Policial ao juízo competente com a distribuição.

O Ministério Público é o titular da ação penal e quando recebe os autos de Inquérito Policial pode: oferecer denúncia contra o indiciado (iniciando a ação penal), requerer novas diligências à autoridade policial imprescindíveis à investigação ou pedir o arquivamento da peça investigativa.

Tanto  a doutrina  como a jurisprudência têm o entendimento de que a manifestação ministerial opinando pela distribuição da peça apuratória a outro juízo, configura-se como “arquivamento indireto”.

O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera.

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: “Arquivamento indireto: é a hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal.” (Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pg. 331).

Trata-se de criação jurisprudencial do STF. No arquivamento indireto do inquérito há um conflito positivo-negativo de atribuição e competência entre o órgão do Ministério Público e o juiz. Explico: o órgão do Ministério Público entende que o juízo perante o qual ele oficia é incompetente, recusando-se a oferecer a denúncia. Diante disso, devolve os autos ao juiz a fim de que este reconheça sua incompetência e remeta os autos ao juiz competente. O magistrado, entretanto, entende ser competente.

Já houve decisão monocrática de Ministro do STF mandando aplicar o artigo 28, do CPP, por analogia em caso similar. Conheço pelo menos um precedente do STJ nessa mesma linha.

O magistrado pode entender que não pode ocorrer a desclassificação pretendida pelo Promotor de Justiça e, de consequência, a perda da competência do juízo para apreciar o feito. O julgador pode determinar o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal aplicado analogicamente, para a devida apreciação. A solução para dirimir a questão é a aplicação analógica do artigo 28 do Estatuto Adjetivo Penal, a fim de que o chefe ministerial dê a última palavra. Ou o Procurador-Geral concorda com a tese do membro do Ministério Público e este magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente, ou abraça o entendimento do julgador e delega para outro membro do Ministério Público atuar no feito. No primeiro caso (o chefe do Ministério Público concorda com a tese do Promotor de Justiça), o juiz que receber os autos poderá suscitar o conflito negativo de competência a ser dirimido oportunamente pelo Tribunal de Justiça.

Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor