Considerações sobre a PEC 37

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Delegado Emerson Morais de Oliveira

Considerações sobre a PEC 37

                   

A Constituição Federal de 1988 atribuiu, dentre as várias funções do Ministério Público, a de fiscal da lei e também a de exercer o Controle Externo da Atividade Policial. Isso garante que toda a prova levada aos autos de Inquérito Policial seja materializada de forma legal e imparcial. Desta forma, assegura-se também os direitos do cidadão investigado.

Nos últimos tempos, o Ministério Público, titular da Ação Penal e consequentemente parte na relação processual penal, tem também realizado investigações criminais. Essa prática gerou diversos recursos perante o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de promover a anulação de toda a prova colhida no decorrer das investigações.

Os recursos foram fundamentados pelos defensores dos processados, entendendo que o Constituinte de 1988 não deu ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes. Assegurou-lhe, contudo, as prerrogativas de acompanhamento das investigações como fiscal da lei e a de requisitar à autoridade policial as diligências que entender imprescindíveis à fundamentação da Ação Penal. Os referidos recursos, sendo providos, acarretarão na impunidade dos processados, haja vista que as provas colhidas serão declaradas nulas.

O acatamento dos recursos é previsto pelo Ministério Público que, mesmo assim, continua realizando investigações criminais em todos os Estados da Federação e com efetiva participação de Policiais Militares, o que configura desvio de função. Outra aberração jurídica, pois estes deveriam estar nas ruas exercendo seu mister constitucional de polícia preventiva e ostensiva.

O texto da PEC 37 prevê a exclusividade da investigação criminal às Polícias Civil e Federal, razão pela qual o Ministério Público tem se manifestado contrário à aprovação da mesma. Indubitavelmente, os poderes concedidos ao Ministério Público pela Constituição Federal são de extrema importância para o Estado Democrático de Direito, porém, é importante levantar alguns questionamentos:

Quem irá atuar como Fiscal da Lei e exercer o Controle Externo dos atos praticados pelo Ministério Público no decorrer da investigação criminal, com a finalidade de resguardar que os meios de prova admitidos, tais como interceptações telefônicas, não serão utilizados de forma direcionada à propositura de uma ação penal?

O cidadão acreditará que a investigação será conduzida de forma imparcial, sabendo que quem o investiga é o mesmo que oferecerá denúncia criminal contra ele?

Qual o prazo para a conclusão das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público ou o investigado ficaria nesta condição ad perpetuam?

O Ministério Público irá investigar todos os tipos de crimes ou o fará de forma seletiva, dando prioridade àquela que certamente atrairá a curiosidade dos diversos setores da mídia?

É correto que o cidadão seja investigado por um órgão que é parte direta na relação processual? Não estaríamos, de certa forma, retornando ao período medieval em que na figura de apenas uma pessoa o Estado exercia a função de investigador, acusador e julgador?

Por estes e outros questionamentos é que acredito na investigação criminal realizada exclusivamente pelas Políciais Civil e Federal, pois ainda é a melhor forma de resguardar que o cidadão seja tratado de forma imparcial, na busca da verdade real, e que a investigação não seja utilizada de forma direcionada por parte daquele que é o titular da ação penal.

Emerson Morais de Oliveira é Delegado de Polícia Civil de Goiás

Artigo publicado na edição de hoje, 24.05.13, do jornal Diário da Manhã