Defensoria Pública: necessidade urgente

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Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito e professor.
Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito e professor.

À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficientes sua função típica. O Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função.

O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

A nossa Constituição Federal expressamente consagrou a Defensoria Pública como instituição indispensável à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Destarte, pode-se afirmar, sem medo de errar, que a Defensoria Pública é o único veículo de acesso do pobre ao Poder Judiciário.

A falta de defensores públicos inviabiliza o acesso de milhares de pessoas à Justiça. No Estado de Goiás, a situação da Defensoria Pública é alarmante, pois apesar de dois concursos serem realizados a passos de tartaruga, o quadro é insuficiente para atender a demanda. Os defensores que atuam atualmente fazem um esforço hercúleo e desumano para atender a contento e se desdobram para darem conta do trabalho árduo e massacrante. A constatação disso se verifica também na atuação das sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia em que ainda existe a necessidade de se nomear defensor dativo para alguns atos. É um paliativo para o bom andamento dos trabalhos contando com a prestimosa ajuda de alguns advogados sérios e comprometidos ante a inércia do poder público. O que se pleiteia é a instituição de profissionais em número minimamente suficiente para cumprir as obrigações constitucionais.O descaso do Estado com a instituição prejudica e muito o acesso das pessoas carentes à justiça. E pela Carta Magna todos são iguais perante a lei. Uma Defensoria Pública forte certamente representa maior efetivação de direitos, principalmente à população carente.

Cabe destacar ainda que somente uma instituição devidamente aparelhada e com número suficiente de defensores públicos bem remunerados, compatível com a dos demais órgãos de modo que haja um real equilíbrio de forças entre o Estado-Acusador e o Estado-Defensor, isso âmbito criminal e sem considerar as outras áreas de atuação.

A Defensoria Pública não pode ser criada capenga e só no papel. Urge que é uma necessidade da sociedade, para ontem.