Delação premiada

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

                                    Delação premiada

Delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. É uma prerrogativa legal que extingue ou atenua a punibilidade de um “réu-colaborador” – participante de um delito – que age proativamente no sentido de ajudar a Justiça com informações importantes à elucidação do crime e da identificação de coautores.

Por meio da Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da delação premiada. É previsto também em outras legislações e é regulado pela Lei 12.850/13. Ela pode ser pedida de forma espontânea pelo próprio réu, através de seu advogado ou muitas vezes até pelo promotor que sugere ao acusado que conte o que sabe sobre os comparsas.

Ele recebe em troca o oferecimento de uma pena menor no final do julgamento, bem abaixo da pena que será dada aos companheiros de crime. Quando chegar a hora e o acusado for a julgamento, o juiz então avalia e decide se as informações prestadas pelo réu ajudaram ou não nas investigações, na elucidação do crime e na prisão de outros envolvidos.

Se considerar que as informações foram importantes, o juiz concede o prêmio. Se considerar que o réu mentiu, ele não reduz a pena e ele responde por delação mentirosa. Ao entrar no serviço de delação premiada, o réu deverá informar à polícia e à justiça tudo o que sabe: nomes, dados, endereços, telefones, locais que os comparsas costumam frequentar e eventuais esconderijos.

Ele não precisa apresentar provas, mas é necessário que no decorrer das investigações se consiga confirmar que as informações são verdadeiras. A delação pode beneficiar o acusado com: diminuição da pena de 1/3 a 2/3; cumprimento da pena em regime semiaberto; extinção da pena e perdão judicial.

Sua concessão está vinculada ao atendimento de requisitos objetivos e subjetivos. São requisitos objetivos: primariedade do réu e a efetiva colaboração, que por sua vez implica na possível identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; na localização da vítima com a sua integridade física preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

Quanto aos subjetivos levar-se-á em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. O instrumento, se bem aplicado, pode demolir organizações e punir criminosos que se mantém inalcançáveis pelos métodos convencionais de investigação. Mal usado é um perigo.

                                                      Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor