A lei é dura para quem bebe um gole de cerveja e dirige um veículo (dura lex), mas é flexível aos criminosos que cometem ilícitos mais graves (flex lex) e são esticadas para beneficiar poderosos (latex lex). É exatamente isso que aponta o título acima: dura lex, flex lex, latex lex, no latim.
É evidente que a norma não deve proteger o bêbado que anda em seu carro e sai matando pessoas pelas ruas e avenidas, porém a legislação também, muitas vezes, tem que ser dura e rígida contra bandidos que cometem atrocidades e estão soltos perambulando na criminalidade. Em outras situações, isso ocorre porque as leis são frouxas e benevolentes, não se esquecendo que elas igualmente não podem ser injustas, desnecessárias, exageradas e até mesmo inconstitucionais. Tem que haver o equilíbrio legal.
Nós, operadores do direito, nos deparamos no cotidiano com as circunstâncias de aplicabilidade das leis e elas têm de existir no ordenamento jurídico para regular a conduta das pessoas na sociedade. Seja a norma boa ou ruim temos de aplicá-la ao caso concreto na maioria das vezes, muito embora exista pensamentos contrários de que o juiz é “escravo da lei”, podendo julgar de acordo com seu poder de convencimento. Há controvérsias.
Racismo virou crime inafiançável (a prisão não será relaxada em favor do criminoso) e imprescritível (a pena é perene, não ficando Estado impedido de punir a qualquer tempo o autor do delito), em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal. Por outro lado, crimes com pena até quatro anos são afiançáveis. Quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, ou posse de arma, por exemplo, poderá pagar fiança para não ficar na cadeia.
Claro que não se pode estabelecer que o crime de racismo não mereça punição, mas o importante aqui é apontar a distorção entre uma prática delitiva e outras mais graves ainda, para mostrar que, por um lado, a lei é severa, e para outro, ela é assaz benigna. Dois pesos e duas medidas, culminando às vezes em injustiça. Isso nos leva a concluir que lei não é sinônimo de justiça.
É por essas e outras que em meio aos horrores da violência que campeia aqui e acolá, vozes inflamadas clamam por justiça a seu modo. Isso não se pode olvidar.
Nem tudo está perdido. Há esperança. Para mudar, o melhor mesmo é deixar de lado o comodismo e a apatia. Devemos ir à luta e exercer o sagrado direito de cidadania e reivindicar mais os nossos direitos, mesmo que a lei seja dura, flexível ou esticada. Vençamos a lei e não sejamos escravos dela.
Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito
Artigo publicado o Jornal O Popular, edição de 23.04.13