Existe pena de morte no Brasil

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

Existe pena de morte no Brasil

A pena de morte é proibida no Brasil, exceto em tempos de guerra declarada, conforme a Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, a aboliu. Em 1998 foi editada a Lei nº 9.614, que alterou a Lei nº 7.565/86, conhecida como Código de Aeronáutica. A norma primeiramente citada ficou popularmente conhecida como “lei do abate”, tendo em vista a instituição de regra que permite a destruição de aeronave suspeita, pela Força Aérea Brasileira. Em 16 de julho de 2004, o Presidente da República editou o Decreto nº 5.144, que regulamenta o mencionado dispositivo.

O artigo 5º do citado Decreto assim dispõe:  “A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra.

É notório que as novas regras instituídas pela vigência da Lei nº 9.614/98 decorreram em função da defesa do espaço aéreo brasileiro e do combate ao narcotráfico; duas causas, sem qualquer margem para dúvida, nobres e em prol da sociedade. Muitos juristas pensam que essa legislação de maneira implícita contempla a pena de morte. Alguns entendem que não há porque inexiste um decreto judicial condenatório. Existe interpretação no sentido de que a lei autoriza tão somente a destruição (abate) da aeronave e a eventual morte dos ocupantes é pura consequência.

Muito bem. Fora a discussão legislativa sabe-se que a pena de morte é praticada informalmente no país. Todos percebem que grupos de extermínio instituíram a pena capital, apesar de não ser legalizada. Um estudo mostra que trata-se de uma ação que extrapola os limites da legalidade, no entanto, há um número considerável de grupos da sociedade que tende a aceitar e reforçar a ação desse poder paralelo.

A violência aumenta, o sistema de segurança pública falha e a sensação de impotência e insegurança cresce. Diante disso, grupos de pessoas resolvem se reunir para, elas mesmas, julgar e penalizar suspeitos de cometer crimes. Eles se auto intitulam como “justiceiros”, que buscam fazer a justiça com as próprias mãos, que aparentemente não é feita pelo poder público.

A questão do acerto de contas com mortes no tráfico de drogas é uma situação com crescimento avassalador. Hoje, de cada dez homicídios, sete estão voltados a isso. O pior é a situação da vítima indefesa de um assalto que é abatida sem dó ou piedade por bandidos violentos que matam sem compaixão e por prazer. A morte é certa.

Assim, legalizada ou não, a pena de morte existe na prática aqui. Com o Estado omisso, a polícia desmoralizada e a Justiça lenta, o que resta ao cidadão de bem fazer? Torcer não para ser vítima de uma pena capital informal.

                                              Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor