Flanelinha: Crime ?

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Jesseir Coelho de Alcânatara
Jesseir Coelho de Alcânatara

                                 Flanelinha: Crime ?

Flanelinha é o apelido dado a um indivíduo geralmente não regulamentado, que por norma se utiliza de coação para conseguir remuneração pelos serviços prestados no estacionamento, na limpeza ou na proteção de um veículo em via pública. A ação dos flanelinhas por si só não representa crime algum, pois não há na lei penal um dispositivo específico para sua tipificação. Entretanto, a partir da análise de cada caso concreto é possível o enquadramento da conduta dos guardadores clandestinos em algum delito.

Alguns juízes entenderam pela tipificação da conduta dos flanelinhas como crime. Um magistrado condenou um guardador clandestino de veículos a quatro anos e seis meses de reclusão pela prática do crime de extorsão. Nesta decisão, o magistrado aproveitou para chamar atenção do poder público para essa perturbadora situação cotidiana, afirmando que “está passada a hora das autoridades assumirem uma postura desprovida de hipocrisia em relação à atuação nefasta dos chamados ‘flanelinhas’ que, a pretexto de trabalho, exigem dos motoristas pagamento por serviços de vigilância para estacionar em via pública, arvorando-se ‘donos’ do espaço público, quando se sabe que o que se cobra não é vigilância, mas pagamento para não ter o bem danificado”. 

Outra decisão foi proferida por uma Juíza de Balneário Camboriú, em que condenou um flanelinha a quatro anos de prisão em regime aberto por tentativa de extorsão. Ela também criticou a ação de guardadores de carros nas metrópoles e asseverou que “não há dúvidas de que vivemos em um país de grandes desigualdades sociais e onde o emprego é escasso. Todavia, tal fato não implica em flanelinhas lotearem grande parte das vias públicas, exigindo preços altíssimos para que os veículos permaneçam incólumes”.

Sobre o enquadramento da conduta como crime, há divergências até mesmo entre os órgãos Policiais, conforme noticiado pelo O Globo: “Os comandos das Polícias Civil e Militar discordam sobre a possível conduta criminosa na abordagem dos flanelinhas. Para a Polícia Militar, no simples fato de pedir dinheiro para guardar os carros, os flanelinhas já ameaçam os motoristas, pois está subentendido que, se a pessoa não pagar, algo pode acontecer com o veículo. Isso caracteriza extorsão, segundo a PM.

 Já a Polícia Civil afirma que, para se caracterizar a extorsão, o flanelinha teria que ameaçar o motorista ao pedir o dinheiro”. Há ainda juristas que entendem que a ação se enquadra em constrangimento ilegal, estelionato ou ameaça.

A Polícia Civil em Goiás recentemente autuou alguns homens pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão lavrando-se TCO e liberando-os em seguida. Havia gente com envolvimento em furtos, roubos e extorsões. Esses continuaram presos. Na realidade o que se conclui é que, crime ou não, a prática de vigiar carros por parte dos flanelinhas constitui  constrangimento.                               

Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor