Lei ficha limpa pode ir para o beleléu

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A Lei da Ficha Limpa, que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos bons costumes políticos no País, corre o risco de não valer nas eleições municipais de 2012 nem nas que vierem depois. Talvez isso reflita a autenticidade de um artigo que escrevi ano passado com o título: ficha limpa – frustração popular.

Em março, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral, tendo em vista que há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal. Entretanto, a Corte ainda vai julgar três processos em conjunto sobre o assunto: duas ações declaratórias de constitucionalidade, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PPS e uma ação direta de inconstitucionalidade interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Em julgamentos oportunos, os ministros deverão debater se a regra da lei está ou não de acordo com a Carta Magna e se ela fere o princípio da presunção de inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

Assim, a Lei da Ficha Limpa, iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no Brasil, corre o risco de cair e está na corda bamba. Há pessoas que entendem que as mesmas regras que regem os concursos públicos deveriam ser aplicadas aos parlamentares.

Existe uma proposta de projeto de lei pela Câmara dos Vereadores de Goiânia de vetar nomeações de secretários, diretores e cargos comissionados da administração direta e indireta do município, e ainda para o corpo administrativo da Casa de Leis, que tenham fichas sujas. Isso para garantir o princípio da moralidade na administração pública.

Dessa forma, a vontade do povo de extirpar do meio político pessoas “fichas sujas” corre o risco de ir para o beleléu se o Supremo Tribunal Federal entender que a Lei seja inconstitucional. E o Poder Judiciário tem acenado para isso transformando atualmente em seus julgamentos políticos encardidos em anjos do bem. “Hoje, o STF está adotando uma posição mais política do que antigamente”, afirmou o ex-ministro Moreira Alves, numa rara entrevista.

Mais uma vez a sociedade fica prejudicada. Como diz o matuto: “tadim do povão, só leva ferro”.

Espero que o meu vaticínio esteja errado para o bem de todos.