Leis só para os ricos

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

Leis só para os ricos

Leis verdadeiramente sábias não são exatamente aquelas que apenas buscam toda a experiência do passado, pois é preciso que também consigam enxergar o futuro. É o que prescrevia o sempre muito citado florentino Nicolau Maquiavel. O Código Penal de 1941 nasceu discriminando o menos favorecido.

Sempre ouvimos falar que a legislação só beneficia os poderosos. A norma sempre protege o mais forte quando a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei. Na escala de valores do homem, em primeiro lugar vem a honra, depois a integridade física e por último, o patrimônio. Parece que hoje está havendo uma inversão.

Na minha vida profissional nunca constatei um rico empresário praticando um assalto ou um pobre carroceiro processando alguém criminalmente por calúnia, injúria e difamação, os chamados crimes contra a honra. Para o delito de injúria (artigo 140, do Código Penal), a pena é de detenção de um a seis meses e multa. Para o crime de roubo (o vulgar assalto), é de quatro a dez anos e multa.

Existe uma incongruência na lei que estatui para o crime de esbulho possessório, que consiste na apropriação de terras mediante violência ou grave ameaça, que se assemelha ao roubo apenas para efeito de comparação, praticado quase que exclusivamente por fazendeiros abastados, cominando pena de detenção de um a seis meses. Em outras palavras: se houver o roubo de um relógio do Paraguai que custa R$ 50,00, com certeza, a pena ao condenado será de reclusão (mais grave) de quatro a dez anos e multa.

Para o fazendeiro rico que esbulhou uma terra no valor de R$ 50.000,00 o alqueire, a pena poderá ser de detenção (menos gravosa) de um a seis meses no Juizado Especial Criminal, gerando Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), caso não ocorra a transação penal prevista em lei.

Um jurista diz com muita propriedade: Se alguém receber determinado valor ou objeto de outra pessoa, não pode retê-lo ou utilizá-lo sem autorização do dono, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita (artigo 168, do Código Penal); mas se alguém faz um pagamento mediante depósito em conta corrente, o Banco, sem autorização do correntista, sempre movimenta a quantia por vários dias até entregá-lo ao credor. E não há qualquer penalidade para a instituição financeira. Se alguém se apropriar de R$ 1.000,00 pode ser condenado a uma pena de reclusão de um a quatro anos, e multa. O Banco que usa um depósito de R$ 1.000.000,00 está isento.

Isso sem falar das chamadas prisões especiais para algumas pessoas consideradas “especiais” para a lei. Para a Súmula do STF, que embora não seja uma legislação específica, tenha um efeito legiferante quando normatiza o uso de algemas para o preso. Na prática, para o Doutor Celso, não; para o Zé da Carroça, pode.

Na realidade, a lei é moldada para atender a interesses de quem a cria. Ele é feita para proteger, na maioria das situações, ricos e poderosos. Nem todos são iguais perante a lei.

                                                      Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor