Livres para o tráfico

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Jesseir Coelho de Alcântara

                        Livres para o tráfico  

O Brasil é o país campeão da impunidade e isso não é novidade alguma. Isso se tornou mais patente ainda depois que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que menores de 18 anos não poderão ser internados se forem pegos vendendo drogas a primeira vez.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei nº 8.069/90), são crianças os que têm até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. A mesma legislação estabelece que os menores não são presos, mas são internados.

A decisão da Corte tem base legal, exatamente no ECA, que determina que a internação só pode acontecer em três hipóteses: se o menor cometeu atos infracionais graves anteriormente; se ele usou de violência; ou se descumpriu medida socioeducativa. O artigo tem o propósito de só privá-los da liberdade em último caso e protegê-los do contato com presos adultos perigosos.

O problema é que as internações, bem como a aplicação de medidas socioeducativas, na maioria das vezes, não passam de ficção e na esfera judicial, os juízes têm só duas escolhas: a internação pífia ou a impunidade. Os centros de internação de menores, onde existem, seguem com capacidade máxima e sem estrutura. O cenário é comparável, e em alguns aspectos até pior, ao de um presídio normal. Eles não conseguem corresponder ao que é expresso na lei, que é a educação e recuperação. O jovem infrator deixa a internação provisória em 45 dias, com a mesma disposição para a prática ilegal de antes.

Não há dúvidas de que a decisão do STJ levará a um aumento imediato do número de adolescentes envolvidos com o tráfico, até porque muitos magistrados decidiam pela punição mais severa, com o justo argumento de que o tráfico de drogas é grave por representar uma ameaça à integridade da sociedade. Isso agora cai por terra ante a decisão da Corte porque o menor agora tem de cometer o ato infracional mais de um vez para ser internado. Só uma única prática não pode. É a lei mais uma vez.

Um procurador de justiça de São Paulo chegou a afirmar: “Os menores são o principal canal de venda de drogas; são fáceis, baratos e, agora, impunes”. Grande verdade. Desse jeito a situação sinaliza para o aumento de ocorrências e a elevação da gravidade dos crimes, uma vez que a droga contribui para a frieza e crueldade das práticas delitivas.

Embora o número de internações tenha triplicado pelo tráfico de drogas de 2006 para cá, ele certamente vai cair. Daí surge a dúvida: a queda de internações aumentará a criminalidade no meio social ou a falta de estrutura dos locais para cumprimento das internações de menores fará crescer também o índice de cometimento de delitos? Confesso que não sei direito a resposta. Inclino-me mais a pensar que são as duas coisas. Infelizmente.                 

                        Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor