Estudo sobre o Estatuto do Desarmamento

1875
Luiz Batista de Resende Júnior

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/2003: Distinção entre posse e porte ilegal de arma de fogo e inafiançabilidade, tipicidade e arma de fogo quebrada ou desmuniciada.

Trabalho Acadêmico para fins de avaliação da disciplina de Direito Penal II, vinculada ao Curso de Especialização Latu Sensu de Direito Penal e Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em convênio com a Gerência de Ensino da Polícia Civil do Estado de Goiás.

 

Firmino da Costa Muniz Neto
Gercival Socorro da Silva
Luiz Batista de Resende Júnior

Profª: Cláudia Rocha 


Goiânia/2012

 

INTRODUÇÃO

 

            O referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 23 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: “art. 35 – É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”.

            O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de submeter o artigo 35 a um referendo já havia sido constatada durante o projeto e desenvolvimento da lei. A sua realização foi promulgada pelo Senado Federal a 7 de julho de 2005 pelo decreto legislativo n° 780. No artigo 2º deste decreto ficava estipulado que a consulta popular seria feita com a seguinte questão: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Os eleitores puderam optar pela resposta “sim” ou “não”, pelo voto em branco ou pelo voto nulo. O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo “sim” (36,06%).

 

Armas de fogo – alguns conceitos relevantes

Armas de uso permitido – autorizadas normalmente para o uso de pessoas físicas e jurídicas (art. 10, Decreto 5123/04).

Armas de uso restrito – uso exclusivo das forças armadas, de instituições de segurança pública e excepcionalmente, de pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo Comando do Exército (Ex. colecionadores, atiradores, clubes de tiro, etc.).

Armas de uso proibido – uso exclusivo das forças armadas, sem possibilidade de exceções. (Ex. bazuca, bateria antiaérea, lança-chamas, lança-mísseis, etc.).

Armas obsoletas – armas de fogo que não se prestam ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se a ser considerada relíquia ou constituir peça de coleção.


Distinção entre posse e porte ilegal de arma de fogo

            O legislador penal brasileiro, ciente do aumento da criminalidade caminhando paralelamente ao aumento da ocorrência de crimes a mão armada, editou a Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1.997, que instituiu o Sistema Nacional de Armas, o SINARM e estabeleceu regras para o registro e o porte de arma de fogo e obviamente, tratou dos crimes e das penas.

            No mesmo art. 10 dessa lei, estava tipificada a conduta sobre a posse e o porte, de modo que, possuir ou portar arma de fogo (dentre outras condutas previstas no mesmo artigo) era o bastante para configurar o fato típico, cuja pena era de um a dois anos de detenção e multa. Na prática, possuir ou portar, para fins de punição penal, tinha peso equivalente.

   Mas que tipo de instrumento ou objeto poderia ser classificado como arma de fogo?

            Em 29 de outubro de 1.999, foi publicado o Decreto 3.229, promulgando a “Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997”, e nessa Convenção, definiu-se o que seria arma de fogo. Verbis:

 

Artigo I

(…)

3. “Armas de fogo”:

    a. qualquer arma que conste de pelo menos um cano pelo qual uma bala ou projétil possa ser expelido pela ação de um explosivo, que tenha sido projetada para isso, ou que possa ser convertida facilmente para tal efeito, excetuando-se as armas antigas fabricadas antes do século XX, ou suas réplicas; ou

    b. qualquer outra arma ou artefato destrutivo, tal como bomba explosiva, incendiária ou de gás, granada, foguete, lança-foguetes, míssil, sistema de mísseis ou mina.

4. “Munições”: o cartucho completo ou seus componentes, incluindo-se estojo, espoleta, carga propulsora, projétil ou bala que são utilizados em armas de fogo.

5. “Explosivos”: toda substância ou artigo produzido, fabricado ou utilizado para produzir uma explosão, detonação, propulsão ou efeito pirotécnico, excetuando-se:     a. substâncias e artigos que não são explosivos em si mesmos; ou b. substâncias e artigos mencionados no anexo desta Convenção.

6. “Outros materiais correlates”: qualquer componente, parte ou peça de reposição de uma arma de fogo, ou acessório que possa ser acoplado a uma arma de fogo.

            A ideia de punir o possuidor ou portador de arma de fogo como forma de conter essa modalidade delitiva não foi produziu o efeito esperado e passados pouco mais de seis anos em vigor, a mencionada lei foi revogada pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento.

            Essa lei fez a distinção entre posse e porte de arma de fogo. Em seu art. 12, o conceito legal de posse de arma de fogo ganhou o seguinte contorno:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

            Portanto, se a arma, acessório ou munição, estiver na residência ou na empresa, na qual o infrator seja o dono ou o chefe hierarquicamente superior aos demais funcionários, configura-se a posse.

            Se o autor do fato estiver em uma residência a passeio, por exemplo, ou se for apenas funcionário da empresa onde a arma for encontrada, trata-se de porte de arma de fogo, enquadrando-se na regra do art. 14, se a arma for de uso permitido ou no art. 16, se de uso restrito.

            No bojo dessa lei, mais precisamente no art. 30, concedeu-se, inicialmente, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os possuidores e proprietários de arma de fogo providenciassem o registro. As prorrogações de prazo se sucederam até o dia 31/12/2008, mas tão somente em relação às armas de fogo de uso permitido (Lei 11.706⁄2008).

            Os possuidores de armas de fogo em situação irregular, seja por falta de registro até 31/12/2008 ou por não ser possível comprovar a aquisição lícita, poderiam, espontaneamente, entregá-las à Polícia Federal, mediante indenização, para se livrarem-se de  ação penal em curso em razão da referida arma, enquanto que aos possuidores e proprietários de armas de fogo já regularizadas, estes poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal.

 

            Por oportuno, seguem julgados versando sobre situações acerca do tema:

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ROIBIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.437/97. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro ou entrega da arma de fogo à Polícia Federal, nos termos do arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, houve uma abolitio criminis temporária, no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. 2. Com base no art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal e no art. 2.º, do Código Penal, esta abolitio criminis temporária deve retroagir para beneficiar o Réu apenado pelo crime de posse de arma de fogo perpetrado na vigência da Lei n.º 9.437/97. Precedentes. 3. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade, tão-somente, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, com extensão do benefício ao co-réu, por se encontrar em idêntica situação. “(HC 101.008/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 12/05/2008).

ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONDUTA PRATICADA FORA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É, em tese, típica a conduta perpetrada pela paciente – posse ilegal de acessórios e munição de uso proibido ou restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, tendo em vista que as buscas e apreensões efetuadas na sua residência ocorreram em 23/6/2010. 2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 190.024/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

            A política criminal de incentivo ao possuidor de arma de fogo teve boa repercussão nacional, resultando na retirada de milhares de armas regulares e irregulares de circulação no período denominado de abolitio criminis temporária, compreendido entre 23 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2008, além de ser determinante para a extinção de processos penais, conforme exemplificam na primeira jurisprudência em destaque.


Inafiançabilidade

            O porte de arma de fogo é crime inafiançável, exceto e o portador for o proprietário da arma e desde que esta esteja devidamente registrada em seu nome. Portanto, o registro não o isenta do crime, mas o torna afiançável, nos termos do art. 14, parágrafo único do Estatuto do Desarmamento.

            Tramita no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.112-1, questionando, dentre outros assuntos, a inafiançabilidade prevista no artigo em comento, podendo-se conferir, na sequência, trecho do voto do Ministro do STF, Ricardo Lewandowski:

Alega-se, ainda, que são inconstitucionais, no aspecto substantivo, os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, que proíbem o estabelecimento de fiança para os crimes de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”. Quanto a esses delitos, acolho o entendimento esposado pelo Ministério Público, segundo o qual se trata de uma vedação dezarrazoada, “porquanto não podem estes ser equiparados a terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).” Ademais, como bem assentado na manifestação da PGR, cuida-se, em verdade, de crimes de mera conduta que, “embora reduzam o nível de segurança coletiva, não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.” (…) A partir das considerações iniciais que expendi, e com fundamento nas razões de direito que formulei, julgo procedentes, em parte, as presentes ações diretas, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, os quais vedaram o estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, e do art. 21, que proibiu a liberdade provisória no caso dos crimes de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, “comércio ilegal de arma de fogo” e “tráfico internacional de arma de fogo”, todos da Lei 10.826/2003 (ADI 3.112-1 – Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI (…) Decisão: À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator. Plenário, 02.05.2007.

Situação atual: autos conclusos ao relator em 11/11/2009 – apreciação de embargos. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

            Portanto, em que pese o voto declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 14 e arts. 15 e 21, da Lei 10.826/2003, a questão ainda está em aberto, prevalecendo à seguinte ementa, vejamos.

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. I – Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II – Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral. III – O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. IV – A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V – Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI – Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII – A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII – Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX – Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.


Tipicidade e arma de fogo quebrada ou desmuniciada

            O art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) é um crime de perigo abstrato, onde se presume de forma absoluta “que exista um risco causado à coletividade por parte de quem, sem autorização, portar arma de fogo, acessório ou munição”  . Não é necessário provar que o agente tenha causado perigo a pessoa determinada. Dessa forma, podemos dizer também que o “crime em tela trata-se de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado”  .

            Por se tratar de crime de perigo, a jurisprudência solidificou entendimento de que “o porte concomitante de mais de uma arma de fogo caracteriza única situação de risco à coletividade, e, assim, o agente só responde por um delito, não se aplicando a regra do concurso formal”  . No caso do art. 59, CP “o juiz pode considerar a quantidade de armas na fixação da pena-base, em face da maior gravidade do fato”  . Porém se uma das armas for de uso restrito ou proibido e a outra for de uso permitido, aplica-se o crime mais grave do art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento.

            Ao dizermos que o crime é de perigo presumido ou abstrato, infere-se que apenas é desnecessária prova de situação de risco à pessoa determinada. “Há a exigência de que a arma possa causar tal situação de risco, pois do contrário, não dir-se-ia que o crime seria de perigo. É o que nos informa o art. 25, do referido Estatuto ao se exigir a elaboração de perícia nas armas de fogo, acessórios ou munições que tenham sido apreendidos, bem como a juntada aos autos, com o intuito de demonstrar a potencialidade lesiva da arma. Sendo assim, afirmamos que não há crime ao se portar armas obsoletas ou quebradas”  .

            Referindo-nos á configuração do delito em face de arma desmuniciada, a Lei 9.437/07 ao prever a conduta típica “transportar” arma de fogo trouxe entendimento robusto no sentido da caracterização de tal ilícito penal. Não nos esqueçamos que havia entendimento majoritário no sentido de ser atípica aquela conduta, com o fundamento de que a punição do agente estaria em disjunção com o princípio da lesividade.

            Depois com o advento do Estatuto acima mencionado equiparou-se o porte de munição ao de arma de fogo. “Assim, se há crime no porte de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo, não há que negar a tipificação da conduta ilícita no porte da arma sem aquela”. Entendeu o STF que o fato não constitui crime no julgamento do RHC 85.057/SP, que, todavia, se refere a fato anterior à aprovação da Lei 10826/03. Depois veio o Colendo Tribunal e mudou seu entendimento, dizendo que “existe crime ainda que a arma de fogo não esteja municiada (HC 96.072/RJ, HC 91.553/DF, HC 104.206/RS)”, reconhecendo que o crime é de perigo abstrato. Seguiu assim, aquele Tribunal a mesma linha de raciocínio da Procuradoria Geral da República ao afirmar que “se a circunstância de a arma estar desmuniciada tornasse o fato atípico, não haveria crime por parte de quem transportasse enorme carregamento de armas, desde que desacompanhada dos respectivos projéteis, o que é uma aberração”  .

            Adverte-se que a Lei 9.437/07 “somente punia o agente que suprimia a numeração da arma (delito cuja autoria normalmente era ignorada); eis que os policiais apreendiam a arma em poder de alguém já com a numeração raspada, sendo, na maioria das vezes, impossível desvendar a autoria de tal adulteração”  .

            Com o Estatuto do Desarmamento a posse, ainda que em residência, ou o porte, de arma de fogo com numeração raspada, por si só, aumenta a pena, pela aplicação do dispositivo em comento. Por seu turno, se também for identificado o real autor da adulteração, será o mesmo responsabilizado de acordo com o art. 16, Parágrafo Único, I, Lei 10826/03.

            “O art. 16, IV, Lei 10826/03 descreve as condutas típicas de portar, possuir, adquirir, transportar e fornecer – e o objeto material – arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. É, pois, um delito autônomo que não se relaciona com o crime do art. 16, caput, do referido Estatuto (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), de forma que se caracteriza quer a arma de fogo seja de uso permitido, quer de uso proibido ou restrito. O dispositivo em si não fez qualquer distinção”  .

 

            Vejamos algumas jurisprudências sobre o que acabamos de comentar acima:

•          HC 249320/MS, Relatora Min. Laurita Vaz, 5ª Turma – STJ, julgado em 05.10.2012, publicado no DJe em 09.10.2012 – acórdão julgado por unanimidade.

HC 249320/MS, Relatora Min. Laurita Vaz, 5ª Turma – STJ, julgado em 05.10.2012, publicado no DJe em 09.10.2012 – acórdão julgado por unanimidade: HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

•          HC 168656/SP, Relatora min. Laurita Vaz, 5ª Turma – STJ, julgado em 28.08.2012, publicado no DJe em 05.09.2012 – julgado á unanimidade com concessão parcial da ordem, nos termos do voto da Relatora.

HC 168656/SP, Relatora min. Laurita Vaz, 5ª Turma – STJ, julgado em 28.08.2012, publicado no DJe em 05.09.2012 – julgado á unanimidade com concessão parcial da ordem, nos termos do voto da Relatora: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS, DA MARCA CBC, CALIBRE 7,65). PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

2. Conforme decidido pela Suprema Corte, “O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.)

3. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual, além de já ter sido condenado definitivamente pelo crime de roubo circunstanciado, também apresenta condenação pelo delito de furto qualificado.

4. Ademais, este Tribunal já firmou entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições configuram hipóteses de perigo abstrato, bastando apenas, para a consumação do crime, a prática do ato de levar consigo. Portanto, não se mostra viável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que, embora não seja expressiva a quantidade da munição apreendida (02 cartuchos de calibre 7,65), ela apresenta potencialidade lesiva, mormente em poder de réu já condenado pelos crimes de roubo e furto. Precedentes.

5. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

•          HC 100172/ES, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma do STF, julgado em 03.04.2012, publicado no DJe em 25.04.2012 – ordem denegada nos termos do voto do Relator. À unanimidade.

HC 100172/ES, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma do STF, julgado em 03.04.2012, publicado no DJe em 25.04.2012 – ordem denegada nos termos do voto do Relator. À unanimidade: EMENTA Habeas corpus. Constitucional e Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (art. 16, parágrafo único inciso, IV da Lei nº 10.826/03). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. Não aplicação ao caso concreto. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho” (HC nº 88.757/11, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/9/11). 2. Ainda, segundo a jurisprudência da Corte, a vacatio legis prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03 não tornou atípica conduta do porte ilegal de arma com numeração raspada (HC nº 9.241/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/09; HC nº 94.158/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/08; e RHC nº 86.886/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). 3. Habeas corpus denegado.

CONCLUSÃO

            A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que até então possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada podem se beneficiar da extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. É o que comprova o Processo HC 185338 / RJ HABEAS CORPUS 2010/0171419-2, Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª SEXTA TURMA do STJ, Julgado em 21/08/2012 e publicado no DJe em 29/08/2012, cujo teor segue abaixo:

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. LIMINAR DEFERIDA TORNADA SEM EFEITO. ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA.

1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.

2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis.

3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.

4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 09 de fevereiro de 2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.

5. Inócuo se tornou o deferimento da liminar para aguardar o trânsito em julgado da condenação se esse já ocorreu. Pedido prejudicado. Liminar deferida tornada sem efeito.

6. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegado

 

REFERÊNCIAS     –       BIBLIOGRAFIA

 

Códigos 3 em 1 Saraiva. Penal, Processo Penal e Constituição Federal. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6ª ed. São Paulo: RT, 2012. Volume 2.

 GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 9ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012. Coleção Sinopses Jurídicas. V. 24.

 

INTERNET

 

http://pt.wikipedia.org/wiki/Referendo_no_Brasil_em_2005. Acessado em 29-10-2012.

 

Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997 disponível no endereço <http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-63.htm>. Acesso em 24/10/2012.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acessado em 30-10-2012.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. <http://www.stj.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acessado em 30-10-2012.