Novidade no combate à criminalidade

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Delegado Rilmo Braga Cruz Júnior

Promulgada no último dia 28, a lei 12.654, traz uma inovadora e promissora medida a ser usada pelas polícias no combate ao crime, a colheita obrigatória de material genético (DNA) dos condenados por crimes violentos ou hediondos, medida esta que carecerá de grande apoio popular e da classe jurídica, sob pena de rapidamente ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um momento fulcral na história do combate ao crime no Brasil e fica a torcida para que tenhamos um final feliz.

O texto da lei, que somente entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação, impressiona por seu rigor e modernidade:

Art. 9º-A Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

§ 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.”

Trata-se de uma medida louvável que tenta modernizar os meios investigatórios no encalço dos criminosos que tem se utilizado de tecnologia cada dia mais avançada para cometer crimes cada vez mais graves.

Se o mundo do crime tem se utilizado dos meios modernos, a polícia não pode ficar para trás, razão pela qual a classe policial está comemorando o surgimento da referida lei. Porém não tenham dúvidas que rapidamente surgirão vozes em busca da declaração de inconstitucionalidade da lei, sob a alegação de ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. E nesse contexto surge a necessidade de que toda sociedade se manifeste e exija o cumprimento dessa lei, pois se os “bandidos” não são obrigados a produzir provas contra si, as famílias brasileiras também não são obrigadas a conviver com tamanha criminalidade e insegurança.

Esta ADI (ação direta de inconstitucionalidade) virá e será o momento de finalmente o STF, que tanto se apega ao direito penal alemão, aplicar o famoso e consagrado princípio da proporcionalidade e razoabilidade, relativizando o direito individual dos criminosos para a salvaguarda da supremacia do interesse público e dos direitos coletivos à segurança, paz e fraternidade. O referido tribunal já utilizou esse princípio com brilhantismo em outros julgados, o mais famoso deles, na declaração de constitucionalidade da vistoria dos alimentos, roupas e cartas destinadas aos presos recolhidos em presídios realizada por agentes penitenciários. Entendeu o supremo, que é proporcional e razoável mitigar o direito de intimidade do preso, prestigiando a supremacia do interesse público.

Os direitos dos cidadãos devem ser preservados e criminosos não deixam de ser cidadãos, porém, o direito não pode se transformar em uma cortina para acobertar a má-fé, a imoralidade e o crime, sob pena de o estado perder o controle social e a criminalidade criar um estado paralelo como já tem ocorrido em alguns locais do Brasil.