Prisão Especial

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

                              Prisão Especial

No nosso Código de Processo Penal existe a previsão de prisão especial para autoridades e réus que possuam curso superior, entre outros, quando presos provisoriamente. Tal privilégio leva em conta o cargo exercido, o grau de estudo e até mesmo os serviços prestados para a coletividade, como é o caso dos jurados. Grande parte da população pensa que o privilégio é eterno, acreditando-se que mesmo quando os réus em questão sejam condenados definitivamente continuarão a cumprir a pena em cela especial, o que não é verdade.

Prisão especial nada mais é que o direito a cela separada com banheiro ou detenção fora de presídio comum, como em quartéis, contudo, só reservada para pessoas que estejam presas provisoriamente, antes de serem condenadas judicialmente. Sendo assim, o primeiro elemento a ser destacado nesta espécie de prisão é o seu caráter provisório. Se houver condenação, não há mais privilégios.

Existe uma discussão acerca do privilégio legal da prisão especial. Se duas pessoas cometem o mesmo crime, mas uma delas estudou mais, esta poderá ficar em uma cela especial, separada dos demais presos. Se a outra tiver até o ensino médio, terá que aguardar o julgamento com a massa. O artigo 5° da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Indaga-se: seria a prisão especial constitucional.

Agora, o grande problema disso tudo é que no Brasil não existe cela própria “especial” para a chamada prisão especial. Geralmente a autoridade faz uma gambiarra e escreve em um papel ou papelão a palavra “especial” e a coloca na frente da grade da cela e num passe de mágica a legislação do faz de conta é cumprida. Isso normalmente ocorre quando o Zé da Carroça tem um curso superior e seu defensor exige. Entretanto, para o Dr. Puxa arranja-se um jeito e a prisão especial é arrumada ou ajeita-se uma maneira de burla. Infelizmente é nosso País.

Existe uma proposta para o fim da prisão especial, e esse benefício seria retirado tanto de quem tem curso superior como de políticos que ocupam cargos eletivos. Ela faz parte de uma revisão do Código de Processo Penal que tramita no Congresso desde 2001. Essa proposta já foi aprovada pelas duas casas legislativas do Congresso Nacional.

Para advogados existe uma outra diferenciação. As normas descritas no Estatuto da Advocacia sobre prisão especial devem se sobrepor ao Código de Processo Penal. O advogado deve ser detido em sala de Estado-Maior. Como também inexiste, o Supremo Tribunal Federal determina a transferência para prisão domiciliar.

O certo é que não adianta estar na norma a existência desse instituto se na prática não há condições de sua aplicação. É pura balela.

De engodo e legislação bonita no papel a sociedade está cheia.

 Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor