Saúde na Justiça

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Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito e professor

Ultimamente o Judiciário goiano vem sendo acionado quando o assunto é saúde. Eis algumas decisões: TJGO confirma liminar que mandou Saúde realizar cirurgia em mulher; Justiça manda Saúde de Aparecida de Goiânia internar idosa em UTI ; Plano de saúde é condenado a indenizar por se negar a custear produto hospitalar; Realizada primeira reunião do Comitê de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Judiciário .

O que se constata é que a questão da saúde pública é cada vez mais deficiente e as pessoas têm batido às portas da Justiça para solução de seus problemas nessa área. O poder público tem deixado a desejar e o Judiciário tem resolvido situações emergenciais. Até porque saúde não pode esperar. Está existindo uma judicialização da saúde, muito embora a Constituição Federal estabeleça, no artigo 6º que a saúde é um direito social a ser disponibilizado pelo Estado. Já o artigo 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas. Como o Estado não tem cumprido seu papel, os juízes estão se tornando “médicos” para dar solução à omissão. O Judiciário passa a ser visto como um elemento perturbador, criando pontos de tensão com os gestores públicos. Inúmeras pessoas têm buscado o auxílio do Judiciário na tentativa de obter um pronunciamento que lhes possibilite alcançar uma ação afirmativa, seja através do fornecimento de medicamentos, tratamentos ou mesmo de cirurgias que permitam a manutenção ou restauração de seu estado de saúde. Recentemente vimos que centenas de pacientes recorreram à Justiça para garantir acesso à substância fosfoetalonamina no combate ao câncer.

A judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde. A judicialização, que pode ser conceituada como o ato de transferir para o Poder Judiciário decisões acerca do reconhecimento e concretização de um direito que, à rigor, deveria ser tomado pelos demais Poderes da República (Executivo e Legislativo), vem apresentando amplo crescimento, uma vez que o sistema público de saúde tem se mostrado ineficiente, seja em termos quantitativos seja em termos qualitativos, na condução de uma política pública de qualidade. O Judiciário está sendo chamado a ser responsável por um problema que não é seu e pagando a conta pela inércia de outrem.

É claro que o cidadão pode e deve buscar seus direitos judicialmente, garantido até constitucionalmente, mas quando a situação se torna recorrente não há dúvidas de que existe uma falha estatal. Afinal, Justiça existe para dirimir conflitos, não para resolvê-los fora de sua alçada. Caso contrário, a Justiça se torna injustiçada.