Troco em balinhas é crime ?

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Jesseir Coelho de Alcântara
Jesseir Coelho de Alcântara

Troco em balinhas é crime ?

Nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não possui nenhum artigo expresso a respeito do troco, mas seus princípios garantem a proteção do consumidor de que este nunca seja prejudicado e, que só deve pagar pelo que quer comprar ou consumir nos valores ofertados e dão o embasamento legal para a exigência do troco exato.

Devolver o troco a um cliente em balinhas ou qualquer outro produto, como chicletes, caixa de fósforo, doces, etc., trata-se de uma prática abusiva e que fere o artigo 39 do Código. A obrigação dos comerciantes é devolver o troco em dinheiro, além de arredondar a diferença para baixo, beneficiando o cliente. Essa é a regra da legislação.

O artigo acima mencionado proíbe ao fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou serviço, e de recusar atendimento às demandas, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, bem como enviar ou entregar, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço sem que estes tenham sido solicitados. O inciso quarto do artigo é o mais emblemático. Isto porque ele proíbe que o fornecedor se prevaleça da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para empurrar produtos e serviços.

Advogado especializado em direito do consumidor, Marcello Benevides ressalta que “quando se anuncia um produto por um preço e na devolução do troco após a compra há diferença nos valores, isto também pode ser considerado propaganda enganosa. A obrigação de ter moedas suficientes para o troco correto é do estabelecimento comercial e não do consumidor, frisa.

O causídico acrescenta que ofertar outros produtos para suprir a carência de troco configura venda casada, além de enriquecimento ilícito, de acordo com o artigo 844 do Código Civil. O consumidor que se sentir lesado pode fazer uma reclamação no PROCON mais próximo. Se após o trâmite administrativo ele ainda se sentir prejudicado, e a prática for reiterada, deve procurar um defensor público ou advogado de confiança.”

A lei protege o cliente. O fornecedor deve ter sempre à disposição troco suficiente e o real é a única moeda que libera a mercadoria. Balas não são dinheiro. Se não tiver moeda e o cliente não aceitar balas, por exemplo, deve dar o troco maior. Práticas abusivas são expressamente condenadas.

Os consumidores que já passaram ou que passarem por esse tipo de prática, e se sentirem lesados, podem recorrer ao PROCON a fim de denunciar essa prática que se caracteriza como nefasta. O órgão, com certeza, irá realizar uma investigação, abrirá uma reclamação e encaminhará um fiscal para averiguar essa irregularidade, tentando resolver o problema, pois é considerado algo ilegal, caracterizado como um prática abusiva e uma cobrança ilegal.

Se não é considerado delito, uma coisa é certa: é imoral e repugnante. Como diz a Bíblia: “quem é infiel no pouco também é no muito”.

                                                Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor