Uso criminoso de agrotóxicos

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Jesseir Coelho de Alcânatara
Jesseir Coelho de Alcânatara

     Uso criminoso de agrotóxicos           

O uso indiscriminado de agrotóxico merece um alerta especial, haja vista a necessidade da preservação ambiental, de alimentação saudável e embalagens apropriadas. As propagações ocorrem pelo ar, pelo alimento e pela água. A decorrência direta é o número de vítimas fatais, que chegam a quatro mil por ano, fora os casos ocultos.    

O brasileiro ingere um galão de cinco litros de veneno por ano pelo uso criminoso de agrotóxico, segundo o Instituto Nacional do Câncer. Desde 2008, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de consumo de agrotóxicos. O uso dessas substâncias está altamente associado à incidência de doenças como o câncer e outras genéticas. Em Goiás, a alta ocorrência de gêmeos siameses levantam a hipótese de contaminação por defensivos agrícolas nos meios rurais.        

O uso de agrotóxicos proibidos pode causar grandes danos nas plantações, mas um outro problema também tem prejudicado as lavouras. Agricultores que utilizam produtos liberados pelo governo, mas aplicam em lavouras erradas, também provocam danos. Segundo a Associação das Empresas Nacionais de Defensivos Genéricos, o uso inadequado acontece porque não existem produtos registrados para todas as culturas. Quando o agrotóxico tem pouca demanda, o processo de registro custa caro demais para as empresas, que acabam desistindo. O produtor precisa recorrer a outros defensivos.

Falta fiscalização do meio ambiente e conscientização da sociedade. O resultado disso é trágico. Além disso, o ato é considerado criminoso. Dispondo a Lei nº 9.605/98 “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, surgiu a preocupação de saber se aquele diploma revogou completamente a legislação anterior que cuida da disciplina penal dos agrotóxicos. 

Vladimir e Gilberto Passos de Freitas (Crimes Contra a Natureza, São Paulo: Editora RT, pp. 188/189) observam que, “muito embora a redação desse tipo penal se assemelhe à do art. 15 da Lei nº 7.802/89, nele não há qualquer menção expressa a agrotóxicos, seus componentes e afins. Ora, a conclusão a que se chega é de que o art. 15 da Lei nº 7.802/89 foi preservado. E tanto é verdade que a Lei nº 9.605/98 não faz qualquer menção, explícita ou implícita, ao outro crime da Lei nº 7.802/89, ou seja, à conduta prevista no art. 16 para aqueles que deixam de promover medidas necessárias à proteção da saúde ou do meio ambiente.

 Não será demais lembrar que a Lei nº 7.802/89 é especial, pois cuida apenas de agrotóxicos, e, por isso, não pode ser considerada revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.605/98, regra geral. Continuam, pois, em vigor os dois tipos penais da lei de agrotóxicos (arts. 15 e 16), tratando o dispositivo ora em exame de outros produtos ou substâncias tóxicas diversas”. Pena: reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

Uso indiscriminado de agrotóxicos provoca impactos e esses produtos afetam o meio ambiente, a saúde humana e dos bichos. A contaminação é crime e merece punição.

                        Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e professor