Consultas de delegadas de Goiânia e Caldas Novas recebem elogios da Direção

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documentApós consultas feitas pelas delegadas titulares da 13ª DDP de Goiânia e da DPCA de Caldas Novas acerca da possibilidade jurídica do Delegado de Polícia requisitar diretamente, sem intervenção judicial, os prontuários médicos e, diante de eventual negativa das unidades hospitalares, registrar TCO pela prática do crime de desobediência, a Delegacia-Geral da Polícia Civil emitiu despacho no sentido de que tal conduta pode configurar os crimes de desobediência ou prevaricação, quando o prontuário é requisitado pela Autoridade Policial para fins de investigação policial.

Referido despacho, firmado pelo delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Estado de Goiás, Marcelo Aires Medeiros, segue parecer da Assessoria Técnico-Policial da PCGO. Em seu despacho, Medeiros destaca que “o parecer deve ser acolhido na íntegra” e parabeniza as delegadas pela iniciativa da consulta. “Esta participação dos delegados, levantando questões pertinentes à nossa atividade, é enriquecedora. Queremos incentivar a todos para que façam suas consultas como as colegas de Goiânia e Caldas Novas fizeram”, afirmou.

Confira no link a seguir a manifestação da Assessoria Técnico Policial: Parecer n.º 2017031203-R