Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC

Delegacia Geral da Polícia Civil

– É objetivo do Fundo o provimento complementar de recursos destinados ao aperfeiçoamento profissional, reaparelhamento tecnológico e ao custeio das atividades operacionais e investigativas das unidades da Delegacia-Geral da Polícia Civil especializadas na repressão dos crimes previstos na Lei federal n.º 12.850, de 02 de agosto de 2013, e na Lei federal n.º 9.613, de 03 de março de 1998, e no enfrentamento da criminalidade organizada.

– O FESACOC funcionará no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, que lhe proporcionará o suporte técnico necessário, destinando-lhe instalações físicas dentro da estrutura do Conselho Superior da Polícia Civil, recursos humanos, material de expediente, equipamentos e demais recursos necessários ao seu funcionamento.

Lei 19.828
Resolução n. 1/2018

Legislação:

– Decreto nº 9.218, 04 de maio de 2018 –  aprova o Regulamento do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC – da Delegacia-Geral da Polícia Civil.