TJ cassa setença de trancamento de IP e determina conclusão das investigações pela Polícia Civil

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A Polícia Civil de Inhumas finalizou procedimento policial que tinha como investigado o serventuário do Poder Judiciário daquela Comarca e atual vereador da cidade de Araçu, Ricardo Eustáquio Gonçalves Pires. O vereador foi surpreendido em situação de flagrância em setembro do ano passado pelo Juiz de Direito, Diretor do Foro da Comarca de Inhumas, praticando, em tese, advocacia administrativa. A fim de evitar a apreensão do objeto utilizado para a prática do crime, Ricardo resistiu a ordem legal do Juiz de Direito, além de desacatar e ameaçar os policiais militares responsáveis pela prisão.

Foi concedido Habeas Corpus ao servidor público e o procedimento policial teve seu andamento suspenso pelo Juiz de Direito da Comarca. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do Desembargador Paulo Teles, cassou a sentença do mencionado magistrado e determinou que fossem os autos de Inquérito Policial encaminhados à Delegacia de Polícia de Inhumas para que seu Delegado titular, Humberto Teófilo de Menezes Neto, pudesse dar continuidade às investigações.

Ao final, Ricardo Eustáquio Gonçalves Pires foi indiciado pelos crimes de advocacia administrativa e resistência qualificada, os quais possuem a pena máxima de quatro anos, se somadas. O Delegado Humberto Teófilo disse que oficiou ao Tribunal de Justiça para instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor público. O caso repercutiu na cidade, especialmente por ter o servidor  ameaçado de morte, no momento dos fatos, inclusive o Juiz de Direito responsável pela ordem de prisão.