Assessor técnico-policial da PCGO comenta alterações trazidas por lei que agrava penas para furto e roubo

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A seguir, o assessor técnico-policial e delegado de polícia Rilmo Braga tece comentários sobre algumas importantes alterações no que diz respeito aos crimes de furto e roubo, originadas a partir da Lei 13.654/18:

A Assessoria Técnica Policial da informa que, a partir desta terça-feira (24) o Código Penal passa a viger com sensíveis alterações nos tipos penais que capitulam o Furto e o Roubo.

As mudanças foram realizadas por meio da Lei 13.654/18 e são fruto de um grande clamor social e das categorias policiais, que tantas dificuldades enfrentavam com a inexistência de qualificadoras ou majorantes específicas que punissem mais severamente o uso de explosivos em crimes patrimoniais.

A omissão do legislador era grave e fazia com que os operadores do direito se socorressem do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o que gerava grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.

A novidade menos celebrada pela comunidade jurídica, mas tão importante quanto às demais, fica por conta do acréscimo da majorante de pena para o Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, que outrora era aumentada de 1/3 a 1/2 e doravante passa a ser acrescida em 2/3, importante resposta para a sociedade que enfrenta tantos traumas em crimes desta modalidade.

Lamentável apenas é a inovação penal benéfica que excluiu o aumento de pena para o Roubo cometido com uso de arma “branca”, uma vez que o inciso I do art. 157 § 2º foi revogado.

As alterações que podem ser sintetizadas da seguinte forma:

1) Criado, no art. 155, §4 º, o Furto Qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, com pena de 4 a 10 anos de reclusão. O explosivo é o instrumento do crime, ou seja, o meio através do qual o delito é cometido.

2) Criado, no art. 155, §7 º, o Furto Qualificado que consiste no furto de explosivo ou artefato análogo, com pena de 4 a 10 anos de reclusão. O explosivo é o objeto do crime, ou seja, o alvo sobre o qual o delito recai.

3) Criado, no art. 157, §2 º-A, o Roubo Majorado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, com aumento de 2/3 de pena. O explosivo é o instrumento do crime, ou seja, o meio através do qual o delito é cometido.

4) Criado, no art. 157, §2 º, VI, o Roubo Majorado que consiste no roubo de explosivo ou artefato análogo, com aumento de 1/3 de pena. O explosivo é o objeto do crime, ou seja, o alvo sobre o qual o delito recai.

5) Criado, no art. 157, §2 º, o Roubo Majorado pelo emprego de arma de fogo com aumento de 2/3 de pena.

6) A pena do Roubo Qualificado pelo resultado lesão corporal grave, que era de 7 a 15, doravante será de 7 a 18 anos de reclusão.

7) O Roubo com arma “branca”, que outrora configurava Roubo Majorado, doravante passa a ser Roubo Simples, tratando-se da única norma penal benéfica na nova legislação, o que ocasionará a retroatividade benéfica.