Câmara aprova mudanças que ampliam atuação do delegado na Lei Maria da Penha

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Delegada Silvana Nunes (foto: asmego.org.br).
Delegada Silvana Nunes (foto: asmego.org.br).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 36/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, de autoria da deputada goiana Flávia Morais (PDT).

O texto traz algumas novidades à Lei Maria da Penha. Uma delas é a possibilidade do delegado de polícia aplicar provisoriamente medidas protetivas à vítima e a seus familiares. “Isso é certamente um avanço na proteção da vítima de violência doméstica”, comenta a delegada Silvana Nunes Ferreira, presidente do Sindepol (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás)

Silvana explica que o delegado poderá decretar as medidas quando verificar a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes. “É importante que a medida seja decretada no momento em que a pessoa passa pela situação de risco, ao invés de ter que esperar por uma decretação judicial”.

O projeto ainda será votado no Senado, mas a expectativa é de que as alterações sejam de fato admitidas. “Essa mudança é positiva, pois visa à proteção real da vítima”, afirma Silvana.

Entre as possíveis medidas a serem decretadas pelo delegado, estão a proibição de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação; e proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.