Delegado Edemundo Dias integra, como único goiano, comissão de juristas que fará revisão da LEP

756
Delegado Edemundo Dias integra a comissão de juristas que vai promover a revisão da Lei de Execuções  Penais

O Delegado de Polícia e Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Edemundo Dias de Oliveira Filho, é um dos sete juristas do Brasil convocados pelo senado  Federal – o único goiano também – que compõe a comissão de juristas que será instalada hoje (dia 04.04), quinta-feira, em Brasília, para promover a revisão da Lei de Execuções Penais (LEP Nº 7.210/84). A solenidade de instalação da comissão aconte cera às 10 horas, no Salão Nobre do Senado.

No evento, a ser realizado pela presidência do Senado, Edemundo Dias e os outros seis juristas vão ser oficializados como os especialistas responsáveis por realizar um estudo capaz de propor alterações na LEP, criada há quase 30 anos, e que estabelece as disposições legais sobre direitos e deveres da pessoa privada de liberdade e do Estado. Além de Edemundo Dias, compõem a Comissão de Notáveis os seguintes nomes: Gamil Foppel; Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Maria Tereza Uille Gomes; Marcellus Ugiette.

A escolha dos juristas para compor a comissão foi feita pelo Senado Federal em novembro do ano passado. O ato, publicado no Diário Oficial da União, foi assinado pelo então presidente do Senado, José Sarney.  Pelo documento, os trabalhos deverão durar 60 dias, a partir da instalação da comissão, e serão presididos pelo Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Sidnei Agostinho Beneti.

De acordo com Edemundo Dias, que foi Secretário de Justiça e Delegado Geral da Polícia Civil de Goiás, a missão designada é de alta relevância para o serviço público e para a sociedade. “Esse é um momento importante para revermos vários pontos da LEP e fazê-la se tornar efetiva. É relevante observar que se trata de uma lei boa, mas que não tem sido aplicada devidamente, com eficiência. A proposta é conseguirmos colocar algum mecanismo que faça com que ela seja obedecida com eficácia e respeito”, assinalou Edemundo Dias.

Edemundo Dias disse que irá propor, como membro da comissão,  que a lei passe a ter meios de responsabilização para os que não a obedecerem dentro do rigor que a norma exige, mormente o poder público. Para ele, será preciso também a criação, no bojo do seu novo texto, mecanismos que garantam a profissionalização e a valorização do servidor penitenciário. “Não há como falarmos sobre mudanças estruturais eficientes sem que isso passe pela melhoria da capacitação do profissional da área. A lei não pode ser uma letra morta”, disse Dias.

O presidente da Agsep goiana disse que “uma das preocupações que vai levar para o debate é a possível extinção do regime semiaberto. Do modo como é estabelecido esse regime, o que percebemos é uma sensação cada vez mais latente da impunidade”, explicou Dias. “No Brasil a situação de caos dos cárceres é cultural a ponto do próprio ministro da Justiça dizer que prefere a morte que ficar preso. Isso tem de servir de alerta para todos nós. Outra coisa é que a LEP não pode provocar terror, mas reverência, com efeito pedagógico para que a gente possa, de fato, mudar a realidade do sistema prisional no país.

Texto: Delegado de Polícia Norton Luiz Ferreira – Assessor de Comunicação da Polícia Civil, com informações extraídas do site da Agsep
Foto: Jornal Opção