Edemundo Dias é um dos sete designados pelo Senado para a comissão de revisão da LEP

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Delegado Edemundo Dias de Oliveira Filho

O presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Delegado Edemundo Dias de Oliveira Filho, é um dos sete juristas brasileiros designados pelo Senado Federal para composição de uma comissão que será responsável pela realização de estudos e proposições de atualização da Lei de Execuções Penais (LEP – Lei Nº. 7210, de 1984), a qual determina as obrigações do poder público quanto à gestão prisional e os direitos e deveres dos presos, no Brasil.

O ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney, é um requerimento aprovado pela Casa e publicado no Diário do Senado Federal neste mês. Pelo documento, os trabalhos deverão durar 60 dias e serão presididos pelo Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Sidnei Agostinho Beneti.De acordo com Dias, a missão designada é de alta relevância para o serviço público e para a sociedade.

“Esse é um momento importante para revermos vários pontos da LEP e fazê-la se tornar efetiva. É relevante observar que se trata de uma lei boa, mas que não tem sido aplicada devidamente, com eficiência. A proposta é conseguirmos colocar algum mecanismo que faça com que ela seja obedecida com eficácia e respeito. Nesse sentido, vamos propor que a lei passe a ter meios de responsabilização para os que não a cumprirem no rigor que ela exige, mormente o poder público; bem como, criarmos, também, no bojo do texto dela, mecanismos que garantam a profissionalização e a valorização do servidor penitenciário. Não há como falarmos sobre mudanças estruturais eficientes sem que isso passe pela melhoria da capacitação do profissional da área”, afirmou ele.

“A lei não pode ser uma letra morta. No Brasil a situação de caos dos cárceres é cultural a ponto do próprio ministro da Justiça dizer que prefere a morte que ficar preso. Isso tem de servir de alerta para todos nós. Outra coisa é que a LEP não pode provocar terror, mas reverência, com efeito pedagógico para que a gente possa, de fato, mudar a realidade do sistema prisional no país. Tudo isso nós vamos ter de examinar com muito cuidado, zelo e responsabilidade”, completou ele.

Além do Delegado Edemundo Dias, compõem a Comissão de Notáveis os seguintes nomes: Gamil Foppel; Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Maria Tereza Uille Gomes; Marcellus Ugiette. A participação na referida comissão não será remunerada e as despesas necessárias ao funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem entre outras, constarão da mesma rubrica orçamentária do Senado destinada às comissões temporárias especiais.