OAB sai em defesa da PEC 37. Entendimento é de que o MP não pode conduzir investigação

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Henrique Tibúrcio: Presidente da OAB/GO

Por ampla maioria, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve, na última segunda-feira, o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público (MP) não tem competência para conduzir investigação criminal. Os conselheiros decidiram ainda criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011, a PEC 37, batizada por seus opositores de PEC da Impunidade. O assunto já havia sido debatido pelo Conselho da Seccional goiana, que preferiu esperar um posicionamento nacional para se manifestar a respeito.

Em Goiás, a OAB, por meio do presidente da entidade, Henrique Tibúrcio, também declarou-se, ontem, favorável à proposta, por entender que é papel da entidade fazer frente à campanha do MP contra a aprovação do projeto. Segundo Tibúrcio, o posicionamento favorável à PEC deve-se a um motivo principal: “O MP é parte no processo e, pela Constituição, nunca teve o poder de investigação”, esclareceu, pontuando, porém, que a OAB não é contrária ao oferecimento de denúncias. “Legitimamente, o MP é fiscal da atividade policial”, ressaltou.

Embora ainda não tivesse um discurso institucional sobre o assunto, a OAB nacional já havia se manifestado favoravelmente à PEC durante audiência pública no Congresso no ano passado. Nos Estados, porém, as seccionais haviam se mostrado divididas em relação à proposta, que deve ser votada em junho pela Câmara dos Deputados. “A OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Constituição é clara

Para Henrique Tibúrcio, a PEC é “meramente declaratória”, uma vez que a Constituição é clara em conceder ao MP apenas poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da atividade policial. Dessa opinião compartilha também o deputado federal João Campos (PSDB), um dos maiores defensores da PEC no Congresso e para quem o apoio da OAB não é surpresa. De acordo com o parlamentar, a entidade da advocacia brasileira deveria mesmo intervir frente às “distorções” provocadas por um cenário de constante desprestígio do direito de defesa.

“Não há qualquer previsão na Constituição Federal que autorize o Ministério Público investigar, mas, ao contrário, há previsão que o impede”, lembrou João Campos, que também é delegado, em entrevista recente. No entendimento de policiais, delegados e advogados, o sistema atual permitiria investigações em segredo e daria ao Ministério Público a possibilidade de criar a verdade material que mais lhe interesse. Assim, ao focar na apuração criminal, o MP estaria se desvirtuando de sua função pública voltada à coletividade.

Por outro lado, o MP afirma que a apuração de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias argumentam que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal. “O MP não pode fazer uma seleção do que quer usar como prova. A defesa não tem os mesmos poderes. Nós defendemos a paridade de armas. Se o promotor pode pedir interceptação telefônica e intimar testemunhas, por exemplo, vamos estender esses poderes ao advogado”, defendeu Henrique Tibúrcio.

De acordo com o presidente, mesmo após o posicionamento do Conselho Federal, as seccionais regionais podem manter um discurso contrário, embora o natural seja que sigam o entendimento nacional. “O posicionamento equilibra o debate, que estava sendo feito de forma equivocada pelo Ministério Público. Estavam colocando que quem apóia a PEC é a favor da corrupção, o que não é verdade”, esclareceu Tibúrcio. De acordo com ele, o entendimento diz respeito ao princípio da PEC, o que não significa que a redação não possa ser modificada. “O princípio é que a parte não pode conduzir a investigação”, ressaltou.

Para Tibúrcio, o posicionamento da OAB deve enriquecer o nível do debate no Congresso Nacional. Ao decidir por apoiar a PEC 37, o Conselho Federal da OAB também resolveu estabelecer uma Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional. “Queremos elevar o nível dessa discussão, esclarecer pontos importantes”, disse Tibúrcio.

Fonte: O Hoje
Texto: Flávia Guerra
Foto: Wesley  Costa

Matéria publicada no jornal O Hoje, edição de 22.05.2013