Sancionada Lei de Acesso à Informação. Norma assegura transparência aos atos públicos

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Lei de acesso  à Informação: Salários deverão ser divulgados

  Nova legislação obriga Poderes, inclusive, a revelar via internet quem ocupa os cargos e as gratificações

A Lei de Acesso à Informação obrigará órgãos e empresas do Executivo federal a publicar na internet os salários e gratificações de todos os servidores públicos, inclusive com nomes dos ocupantes dos cargos. O decreto, assinado no último dia 16 pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicado ontem no Diário Oficial da União, deve pressionar não só o Executivo, mas Legislativo e Judiciário nos estados e municípios a fazerem o mesmo.

O decreto afirma que os “órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei”. Determina também a divulgação de auxílios, ajudas de custo, jetons e vantagens pecuniárias, aposentadorias e pensões.

A expectativa é que os dados do Executivo sejam publicados ainda este mês no portal da transparência do governo federal. Em Goiás, o governo estadual, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça não disponibilizam nomes, cargos, salários e vantagens recebidas por servidores. Em Goiânia ocorre o mesmo. Os Poderes poderão ser acionados judicialmente se não se adequarem.

Apesar de não detalhar nomes e quantidade de servidores, o portal Transparência Goiás, mantido pelo governo, é o mais detalhado no quesito, entre as instituições estaduais. Ali descobre-se, por exemplo, que o salário do governador é de R$ 20 mil e que na Governadoria há “chefe de gabinete do governador”, com salário de R$ 16 mil, além de “chefe de gabinete particular do governador” e “chefe de gabinete de gestão da governadoria”, cada qual com R$ 15 mil em vencimentos.

Adauto Barbosa Júnior, sub-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), admite que o portal “é só uma primeira rodada”, que “tem muita coisa pra ser feita”. Segundo ele, o portal serviu pelo menos para dizer que “não ficamos atrás”. Ele incentiva as pessoas a mandarem sugestões. “Qualquer cidadão pode dar sugestão pela ouvidoria da CGE”.

O site do Tribunal de Justiça de Goiás não disponibiliza dados sobre salários de magistrados ou servidores administrativos. A situação também é obscura na Assembleia Legislativa. A Casa não divulga o número de funcionários efetivos e comissionados, além de não detalhar outros gastos. Em seu site, o Legislativo informa que um grupo de trabalho composto por um procurador e dois técnicos em tecnologia da informação promovem adaptações necessárias para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

O portal da transparência da Prefeitura de Goiânia não informa sequer valores de salários pagos a servidores. Controlador do município, Oséias Pacheco disse que, quando foi implementado, o portal “não colocava informações consideradas sigilosas, como salários”.

Fonte: O Popular
Texto: Maclyois Aquino
Foto:  Google (Ilustração)

Acesse o link abaixo e tenha acesso à nova legislação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm