Sindepol elogia Deputado João Campos pela postura firme na votação da PEC 37

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Deputado João Campos recebe elogios do Sindepol

PEC 37

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Goiás (Sindepol) parabeniza o deputado federal goiano João Campos pela manutenção da postura firme quanto à votação da PEC 37. Conscientes de que tal posicionamento decorre de análise aprofundada, ao passo que reconhece que a figura de um delegado de polícia imparcial durante a fase investigativa do processo penal é imprescindível para o amparo dos princípios da não culpabilidade e paridade de armas, assim como pela manutenção da Justiça.

Diferentemente do que a campanha difamatória pregava, sabemos que a postura do deputado nunca pretendeu incitar aumento à impunidade, tampouco anuiu com comportamentos imorais na atividade pública, mas apenas defendeu o cidadão da postura avassaladora de diversas carreiras ansiosas pelo massacre de direitos fundamentais a título de visibilidade e ao pretexto de efetividade no combate ao crime. Ao optar pela regulamentação constitucional da investigação criminal, o deputado apenas visou corrigir diversas distorções.

Uma delas é estender ao Ministério Público a função estatal de investigar. Não se pode, a pretexto de conter a onda de violência, de combater a impunidade, criar uma disparidade de armas entre os sujeitos do processo, desequilibrando a persecução penal para quem deve acusar e, mais grave ainda, diminuindo o papel de quem atua como fiscal da lei.

Ao presidir as investigações, o Ministério Público saltaria de sua posição de fiscalizador para exercer atos administrativos típicos do Poder Executivo, semelhantes aos praticados na esfera tributária, do campo da saúde pública e do mercado de consumo.

Não é admissível que ainda se confira a um funcionário, seja ele promotor ou procurador, a prerrogativa de investigar quem quiser, tudo aquilo que quiser, quando quiser, da forma que melhor lhe convier, pelo prazo que mais lhe servir, sem qualquer tipo de controle externo, sem nenhum acesso às informações obtidas, seja pelo interessado, pelo investigado ou pela população em geral.

Pior ainda é permitir que o detentor de todas estas prerrogativas ainda possa decidir, por si próprio, se arquiva ou não o procedimento inquisitorial instaurado por ele mesmo. Então, a postura do deputado pretendeu resguardar ao Ministério Público sua atribuição constitucional: fiscal da lei. Com a rejeição da PEC 37, semeou-se um campo fértil aos abusos e excessos recentemente promovidos pelo regime de exceção, assim como à própria corrupção.

Fábio Alves de Castro Vilela
Presidente do Sindepol–GO

Carta publicada na edição de hoje (11.07), na coluna Cartas dos Leitores, do jornal O Popular