CIPA divulga edital para interessados em eleição da comissão

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cipaA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) divulgou o edital para interessados em participar das eleições, biênio 2018/2018,  como representantes dos servidores efetivos. As inscrições vão até o dia 14 de julho. O artigo 24 da Lei Nº 19.145, de 29 de dezembro de 2015 dispões sobre os benefícios para os servidores membros da CIPA.

LEI Nº 19.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Seção V
Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Art. 24. Para o regular funcionamento das CIPAs, são garantidos aos seus integrantes os seguintes direitos:
I – afastamento de suas atribuições laborais de rotina por, pelo menos, duas horas e meia semanais, para desempenho exclusivo de suas funções na CIPA;
II – gozo anual, conferido ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário da CIPA, de 5 (cinco) dias corridos de dispensa do serviço;
III – gozo anual, conferido aos demais membros e/ou aos servidores designados para cumprimento das atribuições da CIPA, de 3 (três) dias corridos de dispensa do serviço.

Edital de convocação – CIPA