PCGO e Procon autuam empresa por cobrança exorbitante indevida de serviços contratados por consumidores
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), e o Procon Goiás, autuaram uma empresa pela cobrança de valores exorbitantes na prestação de serviços sem anuência do consumidor. Três consumidores denunciaram que a empresa Império Saneamento Ambiental Ltda., situada no Residencial Monte Cristo, em Trindade, ao ser contratada para desentupir encanamentos residenciais, apresenta uma estimativa de orçamento e depois de efetua o serviço cobrando valores exorbitantes. Em um dos casos, a previsão de orçamento era cerca de R$ 1.100,00, mas foi exigido o pagamento de R$ 11.600,00 no cartão de crédito da consumidora.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. O Procon Goiás autuou e multou a empresa. Os sócios e funcionários da empresa serão ouvidos na delegacia e podem ser indiciados pelo crime de induzir o consumidor a erro, com penas de até cinco anos de detenção.
O nome e imagem da empresa foi divulgado, conforme autorização via despacho do delegado de polícia responsável pela investigação, com fulcro nas disposições da Lei 13.869/2019 e Portaria normativa 547/2021 – DGPC, a fim de possibilitar a identificação de novas vítimas e o surgimento de outros elementos informativos acerca da dinâmica dos fatos criminosos.
